A Sala do Empreendedor de Ilhabela reforça aos Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que o prazo para regularizar as pendências excede em 30 dias após o recebimento do termo de exclusão. A não quitação da dívida implica na exclusão do Simples Nacional.
O Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências já foram disponibilizados. Para consultar se a sua empresa foi notificada, é preciso acessar o site do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE – SN).
São quatro prazos para quitação de dívidas:
1º prazo – a contar do dia 11/9 segue até 24/11
2º prazo – a contar do dia 12/9 segue até 25/11
3º prazo – a contar do dia 13/9 segue até 26/11
4º prazo – a contar do dia 14/9 segue até 27/11
Mais informações podem ser obtidas na Sala do Empreendedor, localizada no Via Verde, na Av. Princesa Isabel 1333 – Perequê, ou pelo WhatsApp (12) 99783-5909.
