A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu, nesta quarta-feira (29), para apreciar pauta ordinária com 46 itens. Entre as 38 propostas que receberam aval do colegiado, as voltadas para a defesa das mulheres, das pessoas com deficiência e de policiais no ambiente de trabalho se destacaram.
Diante da aprovação de uma Comissão Permanente, as proposituras estão aptas a seguir tramitação na Casa.
Defesa da mulher
O aval concedido a diversos projetos de proteção à mulher foi destacado pela presidente da Comissão, Solange Freitas (União). De acordo com a parlamentar, “assegurar a segurança da mulher no ambiente de trabalho é extremamente importante, uma das nossas prioridades enquanto deputados estaduais”.
“Por meio de projetos de lei como os que receberam aval hoje, elas sabem que serão ouvidas e terão o respaldo do Estado quando estiverem em situações de risco. Continuaremos fazendo nosso máximo na Comissão para aprovar legislações que ajudem nesse processo”, garantiu a deputada.
Entre as iniciativas que receberam aval, destaca-se, por exemplo, o Projeto de Lei 1138/2019, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB). A medida, caso aprovada em Plenário e sancionada pelo governador, torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias de Justiça e Cidadania, de Segurança Pública e de Saúde do Estado.
Da mesma forma, foi avalizado na reunião o Projeto de Lei 504/2023, de autoria do deputado Reis (PT). A propositura prevê isentar as mulheres doadoras de leite materno do pagamento de taxas de inscrição para vestibulares e concursos públicos para cargos na administração pública estadual.
Melhorias para PCDs
Projetos direcionados à acessibilidade e auxílios para pessoas com deficiência também marcaram presença na Comissão. O Projeto de Lei 735/2023 é um dos exemplos.
Caso se concretize, a propositura de autoria do deputado Luiz Fernando (PT) torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel acessíveis para pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas em espaços de atendimento público do Estado.
Outras propostas de destaque neste tema foram avalizadas, tais como: o Projeto de Lei 482/2020, de autoria do ex-deputado Bruno Ganem, que estabelece a capacitação em língua brasileira de sinais (libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos de âmbito estadual; e o Projeto de Lei 238/2022, de autoria da ex-deputada Adriana Borgo, que propõe o estabelecimento de penalidades administrativas aos agentes públicos que discriminarem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Auxílios para policiais
A Comissão também apreciou e concedeu aval a propostas que alternam a administração e as relações trabalhistas de outras áreas, como a de Segurança Pública. Neste contexto, o Projeto de Lei 120/2023 e o Projeto de Lei 121/2023, ambos de autoria do deputado Major Mecca (PL), receberam permissão para seguir em tramitação.
O primeiro visa instituir uma indenização de auxílio à saúde para policiais da SSP, da SAP, além de agentes da Fundação CASA. Já a segunda proposta cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado.
