A décima nona sessão ordinária da Câmara de Ubatuba acatou, nesta terça feira, o veto total do então prefeito Márcio Alves em março, ao Projeto de Lei nº 84/23 da Mesa Diretora, com propostas de reajustes salariais para agentes políticos (prefeito, vice, secretários) considerados altos, ao mesmo tempo que aprovaram novos valores, com um voto contrário do vereador Adão, e sem a inclusão dos benefícios de 13º e férias.

A última alteração nos subsídios veio pela lei nº 3.400 de 2 de agosto de 2011 ou seja, há 13 anos atrás, fixando-se a remuneração dos Prefeitos Municipais em R$ 15 mil e aa do vice em R$ 9 mil.

Para o reajuste, a Mesa Diretora da Câmara levou em conta uma inflação acumulada nesse tempo todo em torno de quase 300 % (297,9)ou seja, se em 2013 um produto custava R$ 100,00, seria necessário pagar R$ 297,90 em 2024. O valor de R% 15 mil, após 12 anos de inflação, seria equivalente a R$ 34.242,31 hoje.

Os subsídios que no primeiro texto, chegavam a R$ 28 mil para Prefeitos, 21 mil para o vice e R$ 19.500,00 para secretários cairam para R$ 22 mil em 2025 e para R$ 25 mil em 2026 para Prefeitos e R$ 13 mil para vice-prefeitos e secretários.

Os agentes políticos ainda teriam direito a 30 dias de férias com 1/3 do adicional constitucional e ao 13º subsidio, o que não entrou no novo projeto.

Justificando o veto – O projeto vetado, segundo o Jurídico da Prefeitura, “padece de vícios insanáveis, diante da ausência de cálculo de impacto atuarial previdenciário que seria aumentado em cerca de 4%, não havendo condições par isso. Não se consultou o Instituto de Previdência. Assim, conclui a Procuradoria do Executivo, tal projeto não merece prosperar, sendo ofensivo à Ordem Jurídica, um cavalo de Tróia legal”.

O Jurídico do Paço diz ainda que “compete privativamente ao prefeito fazer leis que versem sobre criação e extinções de cargos e remuneração, pecando por vício de inciativa, item com o qual discorda a Procuradoria Jurídica da Câmara. .

Novos valores – Assim, com assinaturas regimentais ou seja, fora da pauta, entrou em votação o Projeto de Lei nº 45/2024 – fixando em valores menores os subsídios mensais dos agentes políticos de Ubatuba, sem incluir os vereadores, ficando o subsidio dos prefeitos em R$ 22 mil para 2025 e R$ 25 mil para 2026 e em R$ 13 mil o dos vices e secretários.

O subsidio dos vereadores deve ser fixado através de Resolução da Mesa Diretora e não por projeto de lei como define o Regimento Interno da Câmara.

Na votação o vereador Adão Pereira -PSB- rejeitou o novo projeto que foi aprovado pelos demais vereadores, votação fechada em 8 votos a 1.