Henrique Martins
A Câmara Municipal de São Sebastião retomou, nesta terça-feira (18), a apuração da denúncia apresentada em 2024 pela ex-assessora parlamentar Teresa Feitosa contra o vereador Diego Nabuco (foto). No relato, ela afirma ter sido vítima de assédio sexual e moral por parte do parlamentar.
O processo foi retomado após decisão judicial de anular seus atos desde a criação da comissão, determinando o cumprimento do rito do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 que, no entendimento do judiciário, não teria sido cumprido na época.
Em sorteio realizado durante a sessão ordinária desta terça-feira, determinou-se que a nova Comissão Processante seja formada pelos vereadores Professor Glauber (presidente), Professor Cardim (relator) e Pedro Renato (membro).
Nas redes sociais, houve questionamentos sobre a ausência dos vereadores Edgar Celestino e Daniel Soares no sorteio da formação da Comissão.
Em resposta às possíveis dúvidas, o jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião esclareceu à reportagem do Jornal do Litoral que, como presidente da Câmara, Edgar Celestino não participou do sorteio em conformidade com o artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião. A restrição à participação do presidente em Comissões Processantes se deve ao seu papel na condução dos trabalhos e na decisão sobre o arquivamento do processo, quando a comissão não se manifesta sobre o mérito dos fatos ou deixe de apresentar a conclusão necessária, conforme estabelece o artigo 73, parágrafo quarto, do Regimento Interno.
Já o vereador Daniel Soares ficou de fora do sorteio pois não estava presente e, consequentemente, não pôde votar no recebimento da denúncia, conforme determina o artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967.
A Comissão Processante terá um prazo de 90 dias, a partir da notificação do vereador denunciado, para apurar os fatos e concluir os trabalhos, seguindo os preceitos legais e assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. O presidente da Câmara, Edgar Celestino, ressaltou a importância de um processo conduzido com imparcialidade e transparência.
“Nosso objetivo é garantir que os trâmites sejam conduzidos de forma técnica, respeitando o devido processo legal e assegurando o direito de defesa do vereador”, afirmou.
Ministério Público
O caso foi retomado após denúncia do Ministério Público protocolada na justiça na última segunda-feira (17). Após conclusão do Inquérito Policial realizado pela Polícia Civil que investigou a denúncia da ex-assessora, o promotor Flavio Martins entendeu que existem fatos comprobatórios da prática de crimes realizadas pelo vereador contra a ex-assessora. O processo judicial tramita na justiça criminal local e, caso seja condenado, independente da análise e julgamento da Câmara, após o trânsito em julgado, o vereador poderá perder o mandato.
