A Prefeitura de São Sebastião prorrogou por mais 90 dias, a partir de 10 de junho, as medidas previstas no Decreto nº 9.606/2025. A prorrogação foi formalizada por meio do Decreto nº 9.747/2025, publicado nesta segunda-feira (10/6).
De acordo com a prefeitura, as medidas visam garantir o equilíbrio financeiro e a eficiência na administração pública municipal, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). A decisão leva em conta, ainda, o atual cenário econômico nacional, que tem impacto direto sobre as finanças do município.
As determinações do decreto abrangem o Poder Executivo como um todo, incluindo a Prefeitura, a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, a Fundação Educacional e Cultural Deodato Sant’Anna e o Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião – São Sebastião PREV.
Entre as principais ações estão a suspensão de gratificações de função, exceto em casos imprescindíveis; a meta de redução de 35% das despesas correntes e de investimento; a revisão de contratos acima de R$ 80 mil, com renegociação visando ao menos 10% de redução; e a renegociação de contratos de locação de imóveis, com meta de economia de 20%.
O decreto também prevê a suspensão de novas ordens de serviço para obras ainda não iniciadas; a reavaliação de obras sem lastro orçamentário, que podem ser suspensas ou canceladas; a suspensão de processos judiciais de desapropriação; e a interrupção temporária de eventos culturais, turísticos, esportivos e de lazer, com exceção dos já programados. Além disso, determina a redução em 35% das viagens para feiras nacionais e internacionais, limitando a participação a, no máximo, três representantes.
Para garantir o cumprimento das medidas, foi instituído o Comitê Gestor de Despesas, formado por secretários municipais e pela Controladoria Interna. O grupo é responsável por fiscalizar a aplicação do decreto e sugerir estratégias adicionais para aprimorar a utilização dos recursos públicos.
O decreto completo pode ser consultado no link: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/04259747.pdf.
