Os servidores municipais de Ilhabela, sobretudo aqueles ligados à área contábil, participaram na última sexta-feira (3) do curso “Reforma Administrativa – Enfoque Municipal”. O treinamento foi voltado para a nova legislação tributária nacional, sua complexidade e as razões para as mudanças.

O sistema atual é caracterizado por uma complexa teia de tributos com diferentes regras, bases de cálculo e alíquotas entre os três níveis federativos, além de tributos que incidem em efeito cascata, múltiplas obrigações acessórias e órgãos fiscalizadores.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até setembro de 2024, o país registrou 860 novas normas por dia útil, o que acabou por criar uma abundância normativa que dificulta a compreensão e aplicação do sistema tributário, causando insegurança jurídica e elevados custos para empresas e contribuintes.

A Reforma Tributária busca simplificar essa estrutura, especialmente quanto aos tributos sobre o consumo, por meio da criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida também prevê regras claras e objetivas para reduzir conflitos jurídicos.

Segundo o secretário adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio, os funcionários municipais precisam estar a par de todas as mudanças, pois as cidades serão diretamente atingidas pelo novo modelo.

“Com a Reforma Tributária teremos alterações importantes e que vão mudar por completo o sistema de arrecadação. Sabemos que os municípios são o elo mais frágil da federação e com menos recursos para suportar variações bruscas de receita, por isso é preciso que todos estejam cientes das mudanças e dos impactos que elas podem causar”, reforçou.

O curso foi realizado por meio de parceria entre a Secretaria de Gestão Financeira; a Escola de Governo, ligada à Secretaria de Administração; e a Audipam Auditoria e Processamento em Administração Municipal. Os conteúdos foram ministrados pela Prof.ª Elizabeth Martos, mestre em Direito Financeiro, Econômico e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e coordenadora do MBA de Gestão Tributária e Reforma Tributária, da Trevisan Escola de Negócios.

Alíquotas uniformes

Entre as mudanças que atingem diretamente os municípios está a obrigatoriedade de cada ente federativo fixar sua alíquota por lei específica, de acordo com o princípio da uniformidade.

O novo modelo determina aplicação da alíquota a todas as operações, independentemente do produto ou serviço, com exceção dos casos expressamente previstos na Constituição.

Pontos polêmicos

De acordo com a Lei Complementar 214/25, o novo regime tributário determina que a receita do IBS e CBS de compras governamentais dos municípios deverão ficar com as próprias cidades, em vez de serem distribuídos entre os entes ou pagos à União, conforme o modelo atual.
Além disso, o sistema cria uma dependência de gastos públicos para compor receitas, já que parte da arrecadação tributária passa a ser criada pelo próprio município. Importante lembrar que o aumento de receitas também gera obrigações adicionais com saúde, educação e repasses a outras esferas e poderes, que pode criar um círculo vicioso no qual o gasto de hoje cria deveres de gastos para o amanhã.

Uma proposta de solução apontada por especialistas seria isentar todos os entes federativos de pagar tributos sobre suas aquisições. Isso aliviaria as finanças, especialmente as dos municípios, que são os mais vulneráveis.