A Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião termina na próxima segunda-feira (10), prazo para que contribuintes possam regularizar seus débitos com o município. As senhas par atendimento devem ser retiradas até o meio-dia desta data. Os descontos podem chegar em até 100% em juros e multa.

O objetivo da campanha é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem suas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla, inclusive, débitos já parcelados, com recálculo dos valores conforme as condições atualizadas da campanha.

Entre os principais benefícios estão o desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor da dívida. Também há 100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, podendo parcelar em até 36 vezes. Já para dívidas superiores a R$ 20 mil, o contribuinte pode obter 80% de desconto em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser realizado pelo site da Prefeitura. Em caso de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valores de Referência do Município (VRM), o que equivale a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança integral da dívida, com os encargos legais.

Outro destaque da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, acessível no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.

Cartório

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reforça a importância de os contribuintes inadimplentes regularizarem seus débitos para evitar o envio de seus nomes a protesto em cartório.

Desde o ano passado, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o envio do nome do devedor para órgãos como Serasa e cartórios de protesto antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa. Essa é uma resolução nacional e deve ser cumprida por Municípios e Estados, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

De acordo com a Sefaz, os documentos já foram enviados ao cartório, e o contribuinte deverá arcar com os custos para regularizar sua situação. Por isso, é de máxima urgência fazer a regularização para evitar o protesto e limpar o nome junto aos órgãos competentes.