A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), reforça as normas municipais que regulamentam o uso da faixa de areia, especialmente durante a temporada de verão, período em que aumenta o fluxo de visitantes e a pressão sobre o ambiente costeiro. As regras têm como objetivo assegurar o uso público e coletivo das praias, evitar danos ambientais e garantir a segurança de moradores e turistas.

De acordo com a Lei Municipal nº 848/1992, alterada pela Lei nº 2.256/2013, é proibida a instalação de barracas, tendas, acampamentos, estruturas fixas ou quaisquer objetos que caracterizem ocupação irregular da faixa de areia, incluindo guarda-sóis, cadeiras e mesas dispostos de forma a delimitar áreas ou configurar uso exclusivo do espaço público. A legislação também veda qualquer ação que represente reserva indevida de espaço, alteração do ambiente natural ou apropriação privada de trechos da praia.

A mesma legislação proíbe a realização de fogueiras, a queima de materiais, o uso de latas, tambores ou recipientes similares como braseiros, bem como qualquer tipo de fogo direto sobre a areia. Conforme previsto, a multa por fogueira ou queima irregular pode chegar a R$ 100 mil, a depender da gravidade da infração. A utilização de carvão, lenha ou outros combustíveis sólidos na faixa de areia também é considerada intervenção proibida.

Outro ponto fundamental é a proteção da vegetação nativa da orla. A Lei Orgânica do Município de São Sebastião, em seu capítulo dedicado ao meio ambiente, estabelece ser estritamente proibido cortar, danificar, remover ou intervir na vegetação de restinga e demais formações costeiras, classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Estão incluídos nesse conjunto raízes expostas, arbustos, mudas naturais e todos os elementos que compõem o ecossistema litorâneo. Qualquer intervenção irregular, seja para abertura de espaço para acampamentos, montagem de estruturas ou ampliação de áreas de sombra, configura infração ambiental e está sujeita às sanções previstas na legislação vigente.

A Prefeitura destaca que as ações de fiscalização são intensificadas durante o verão e em feriados prolongados, com o objetivo de coibir acampamentos irregulares e ocupações proibidas.
Essas medidas visam preservar a integridade das praias, assegurar o uso livre do espaço público, proteger o ecossistema natural e promover mais segurança aos frequentadores. A colaboração de moradores e visitantes é essencial para que o município mantenha suas praias limpas, organizadas, seguras e acessíveis a todos.

A Prefeitura de São Sebastião reafirma seu compromisso com a preservação ambiental e convida a população e os turistas a aproveitarem as praias de forma responsável, consciente e em conformidade com as normas vigentes.