A Câmara Municipal de São Sebastião realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, 15, a partir das 11 horas.  A medida atende solicitação feita por meio do Ofício nº 1319/2022, do prefeito Felipe Augusto, para apreciação de quatro projetos, de autoria do Executivo, que constam da pauta dos trabalhos.

Um eles é o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, que  “Dispõe sobre o valor de vencimento ou salário base dos cargos de Agente de Combate à Endemias e Agente Comunitário de Saúde para cumprimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022”.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 58/2022, que “Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional para adequação de despesa para o recebimento de recursos estaduais destinados à realização do evento intitulado 84º Jogos Abertos  “Horário Baby Barioni”.

Já, o Projeto de Lei nº 59/2022, “Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional para adequação de despesa para o recebimento de recursos destinados à construção das unidades de saúde do Canto do Mar e Topolândia”.

Outra matéria da pauta é o Projeto de Lei nº 61/2022, que  “Dispõe sobre suplementação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos estaduais destinados à reurbanização de ruas do Bairro de Maresias – Fase 2 (Convênio 333/2022-SP-DADETUR) e pavimentação e drenagem, no Bairro de Maresias (Convênio 102472/2022 -SP-SBR)”