A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, dia 22, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Ubatuba referente ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal.
O Refis permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com reduções de 70% a 100% nos juros e multas, a depender do valor total do débito e da quantidade de parcelas.
O Refis se aplica a qualquer débito tributário – IPTU, ISS, contribuições – ou não tributário, como multas e encargos municipais de qualquer natureza.
O projeto de lei prevê que a adesão ao programa deverá ser feita entre os dias 07 de março de 2022 e 20 de maio de 2022. O termo de adesão referente ao Refis poderá ser firmado pelo responsável tributário, por procurador devidamente constituído, ou em caso de pessoas jurídicas, pelo seu representante legal, sendo considerado homologada a adesão após o pagamento da primeira parcela do acordo.
O Programa de Recuperação Fiscal pode ser aderido presencialmente na Central de Atendimento da Dívida Ativa (Fácil) localizada no prédio da prefeitura e no Espaço Cidadão no bairro da Maranduba, bem como pelo site oficial da Prefeitura de Ubatuba.
“Há alguns poucos casos em que não é possível ter incentivo desse desconto nos juros e correção monetária como, por exemplo, na restituição de valores de rescisão contratual ao município ou de multas e ressarcimentos aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, entre outros”, explica a secretária da Fazenda e do Planejamento, Alethea Ageu.
“Com essa iniciativa, a municipalidade busca auxiliar quem enfrentou algum tipo de dificuldade para quitar seus débitos para que consigam regularizar sua situação fiscal. O Refis resulta em ampliação da receita e ajuda a equilibrar as receitas com as despesas do exercício”, completa a secretária.
| Valor total do principal, correção monetária | Juros incidentes e multa | Forma de Pagamento |
| Até R$ 2.000,00 | desconto total |
à vista – até 04 parcelas iguais mensais e nunca inferiores a R$ 100,00.
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| 100% de desconto multa
90% de desconto nos juros
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ou parcelado – em até 20 parcelas iguais mensais não inferiores a R$ 95,00 sendo 10% na adesão em até 02 parcelas mensais iguais.
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| De R$ 2.000,01 e menor ou igual a R$ 10.000,00 | desconto total | à vista – até 04 parcelas iguais mensais. |
| 100% de desconto multa
90% de desconto nos juros |
ou parcelado – em até 40 parcelas mensais nunca inferiores a R$ 85,00 sendo 15% na adesão em até 03 parcelas mensais iguais.
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| Maior que R$ 10.000,01 e menor ou igual a R$ 100.000,00 | desconto total | à vista – 10 parcelas iguais mensais |
| 85% de desconto de juros e multa | ou parcelado – em até 40 parcelas mensais iguais nunca inferiores a R$ 400,00 sendo 20% na adesão em até 04 parcelas mensais iguais. | |
| Maior que R$ 100.000,01 e menor ou igual a R$ 500.000,00 | desconto total | à vista – 12 parcelas iguais mensais. |
| 75% de desconto de juros e multa | ou parcelado – em até 48 parcelas iguais mensais e nunca inferiores a R$ 4.000,00 sendo 20% na adesão em até 04 parcelas mensais iguais. | |
| Maior que R$ 500.000,01 | desconto total |
à vista – 12 parcelas iguais mensais.
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70% de desconto de juros e multa |
ou parcelado – em até 80 parcelas mensais iguais ou quantas se fizerem necessárias não inferiores a R$ 7.500,00 sendo 30% na adesão em até 06 parcelas mensais iguais.
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Fonte: Secretaria de Comunicação / PMU
Texto disponível online em:
https://www.ubatuba.sp.gov.br/destaques/refis-a-partir-do-dia-7/
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Fazenda realiza hoje audiência sobre 3º quadrimestre de 2021
A Secretaria de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Ubatuba convida toda a população a participar da audiência pública referente à prestação de contas do 3º quadrimestre de 2021 (setembro a dezembro) e início da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, que será realizada nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, pontualmente às 18 horas, no Teatro Municipal Pedro Paulo Teixeira Pinto (Praça Exaltação à Santa Cruz, 22 – Centro).
A atividade, que atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, também será transmitida ao vivo pelo Facebook da Prefeitura de Ubatuba: https://www.facebook.com/PrefeituraMunicipalDeUbatuba
Fonte: Secretaria de Comunicação / PMU
Texto disponível online em:
https://www.ubatuba.sp.gov.br/noticias/fazenda-audiencia-prestar-contas/
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Prefeitura de Ubatuba anuncia início de obras na orla do Itaguá
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 22, com representantes de seis quiosques da av. Leovegildo Dias Vieira, no Itaguá, a Prefeitura de Ubatuba anunciou que as obras de revitalização dessa orla começarão no próximo dia 7 de março.
Os trabalhos que abrangerão a área que vai da Praça Alberto Santos (conhecida como Praça da Baleia) até a altura da rotatória da rua Capitão Felipe, próxima ao Tenório, têm recursos do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur).
As intervenções incluem execução de calçadão e passeio na orla, instalação de equipamentos recreativos, reforma da ciclovia, instalação de bancos de concreto pré-moldado, espreguiçadeiras de fibra sintética e painéis de vidro em base de concreto.
O concreto atual será retirado e será realizada a reforma de 2.445,11 metros quadrados de ciclofaixa, com instalação de contrapiso de concreto com malha de ferro e piso de concreto rústico bamboleado, além de mini guias de concreto e pintura.
Os recursos a serem investidos são da ordem de R$ 1,2 milhão. Serão instalados um total de 1.654,17 metros quadrados de canteiros de gramados e 1.380,58 metros quadrados de decks de madeira, além de guarda corpo em algumas áreas, muro de arrimo e faixas de pedestre elevadas e pintadas. Todas as condições de acessibilidade, como rampas nas calçadas, foram garantidas no projeto.
“A finalidade do projeto é o ir e vir das pessoas e a contemplação da paisagem. Assim, os quiosques existentes deverão se adequar à área proposta e funcionar como pontos de apoio aos turistas e moradores que frequentam a área”, reforçou a secretária de Urbanismo, Soraya Rosário. Está em elaboração o projeto de identidade visual que os quiosques deverão adotar como parte integrante da intervenção urbanística da avenida.
O secretário de Turismo, Alessandro Morau, destacou que outros dois projetos de revitalização estão em andamento: um na orla da avenida Iperoig, no Centro, e outro referente à estrada do Caisão. Ambos somam um total de R$ 4,5 milhões de investimentos.
Pela Prefeitura de Ubatuba, além das secretarias de Turismo e Urbanismo, estavam presentes representantes das secretarias de Fazenda e do Planejamento, Serviços de Infraestrutura e Serviços Públicos, Assuntos Jurídicos, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Especial de Planejamento e Fomento Econômico, a Superintendência de Gestão de Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria de Governo.
Fonte: Secretaria de Comunicação / PMU
