A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Urbanismo (SEURB), dará início nesta quarta-feira (09) às audiências públicas para apresentação da minuta para projeto de lei para a regulamentação de condomínios de lotes no município.
As reuniões têm por objetivo atender requisitos legais de participação dos munícipes, agir com transparência na elaboração da lei, comunicar a população sobre o projeto e ouvir suas contribuições, que serão analisadas pela SEURB.
O convite é aberto à toda população e as audiências serão realizadas realizada de forma presencial em três polos nos seguintes locais e datas:
– Dia 09/03/2022, a partir das 18h30: Escola Municipal Prof. Antonio Luiz Monteiro, na Estrada do Cascalho, nº 1.409, em Boiçucanga;
– Dia 10/03/2022, a partir das 18h30: Creche Municipal Débora Tavares Bahia, na Rua Liberato Cardoso de Matos, nº 65, no Jaraguá;
– Dia 11/03/2022, a partir das 18h30: Espaço Batuíra, na Rua José Bruno, no bairro São Francisco.
A implantação do projeto possibilita uma melhor distribuição de propriedades na cidade, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Desta forma, o município cria uma nova modalidade de aprovação, fomenta a construção civil, sem deixar de cumprir com as diretrizes de uso e ocupação de solo e do gerenciamento costeiro.
Protocolos sanitários de enfrentamento à Covid-19 serão mantidos, por isso, solicita-se que se respeite o distanciamento social e utilize máscara e álcool 70% durante a realização das reuniões.
Prefeitura de São Sebastião
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