Em manifestação feita nesta segunda-feira (14) em inquérito civil, a Promotoria de Justiça de São Sebastião pediu que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informe a data da realização de novas eleições para composição do órgão. Os atuais mandatos no colegiado foram prorrogados para atender à necessidade extraordinária criada pela pandemia de covid-19.
No mesmo documento, a promotora de Justiça Janine Baldomero pediu dados sobre as fiscalizações realizadas junto aos projetos realizados pelas entidades beneficiadas, com visitação in loco; solicitando ainda a apresentação do projeto de lei do CMDCA, com resposta em 30 dias.
A manifestação em questão foi feita em inquérito que apura irregularidades no exercício das funções pelos conselheiros tutelares, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião, no que tange ao seu dever de fiscalização da atuação dos conselheiros tutelares e aplicação de política de qualificação profissional.
