A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, (SEMAM) – Departamento de Fiscalização – nesta terça-feira (22), recebeu à denúncia de número 7.478 que relatava concretagem de faixa de areia, na praia do Bairro São Francisco, referente a construção recente de uma nova rampa de concreto para entrada e retirada de embarcações, ato proibido pela Lei Municipal 848/1992.
Na inspeção, os fiscais da SEMAM, também encontraram tubulões de concreto na praia que seriam utilizados para construção de poitas para as embarcações. Foi determinado que os tubos sejam retirados no prazo de 24 horas.
O responsável identificado foi notificado, sob o auto número 31.366/2022, a respeito da construção da rampa de concreto, para apresentação de licenciamento, junto à SEMAM, além de requerer toda a documentação de aprovação da construção, inclusive do galpão que está sendo construído internamente.
O auto de notificação deu prazo de cinco dias para apresentação das licenças e autorizações pertinentes a ocupação da faixa de areia da praia.
Fotos: Divulgação
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