Foi apresentada, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (25/05) da Câmara de Ilhabela, a proposta de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, que está disponível para consulta pública no site do Legislativo, através do link https://camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP110-2022-PL020-2022-LDO2023.pdf.
O PL 20/2022, de autoria do Executivo, trata da LDO e estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, constitui normas e disposições de controle da execução orçamentária. O projeto estima em R$ 1.036.600.00,00 a receita para o ano que vem. Para o exercício de 2023, um dos objetivos do Executivo é promover a política fiscal do Município na busca da gestão equilibrada dos recursos públicos. Além da receita assegurada para os recursos mínimos constitucionais para a manutenção da educação e da saúde, as maiores despesas programadas estão concentradas nos programas do Eixo de Desenvolvimento e Inclusão Social, R$ 537,2 milhões, correspondendo a 51,8% da despesa total. As despesas Eixo de Desenvolvimento Econômico e do Turismo são da ordem de R$ 29,7 milhões, sendo 2,9% do total programado. As despesas no Eixo de Desenvolvimento Territorial e Sustentabilidade Ambiental chegam a R$ 271,2 milhões, representando 26,2% da programação total. Por fim, as despesas no Eixo do Desenvolvimento Institucional e Participação Social são da ordem de R$ 198,3 milhões, que equivalem a 19,1% das despesas totais programadas.
A propositura passa a tramitar no Legislativo e, segundo a Lei Orgânica Municipal, deve ser devolvido para sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes do recesso parlamentar de julho.
Tradução simultânea em libras
A sessão também foi marcada pelo início das traduções simultâneas por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A partir de agora, todas as sessões legislativas e demais eventos oficiais da Câmara, contarão com o serviço de tradução durante as transmissões pelos canais de comunicação do Legislativo (Site e Redes Sociais). A disponibilização da tradução em libras foi regulamentada através da Resolução 03/2021, proposta da vereadora presidente, Diana Matarazzo, e visa assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o pleno e amplo direito à inclusão, comunicação, informação e conhecimento dos trabalhos legislativos.
Moção de Louvor
Ainda durante a sessão, outras proposituras foram apresentadas pelos pares, entre elas, requerimentos, indicações e uma Moção de Louvor. De autoria do vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação), a Moção agraciou a vereadora da Câmara de Caçapava, Dandara Pereira César Leite Gissoni, como apoio ao mandato da parlamentar que sofreu, recentemente, agressões dentro da Câmara de Caçapava, durante uma sessão, como forma de repreensão por suas falas, por um vereador da base do Executivo caçapavense. Dandara realiza um trabalho de luta e resistência contra a violência de gênero dentro da política, e é uma forte atuante dos diretos das mulheres em toda região.
