Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, nesta terça-feira (28/06), durante sessão ordinária e extraordinária, três Projetos de Lei, entre eles, a proposta da LDO 2023, projeto de garante o direito da gestante em decidir sobre o parto e ainda a propositura que autoriza a criação e concessão da gratificação de risco de vida aos agentes municipais de trânsito.
Foi aprovado em segunda e última votação, com inclusão de duas emendas aditivas, o PL 20/2022, que dispõe sobre a LDO e estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, que além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, constitui normas e disposições de controle da execução orçamentária. Importante ressaltar que a proposta da LDO 2023 estima em R$ 1.036.600.00,00 a receita para o ano que vem. Para o exercício de 2023, um dos objetivos do Executivo é promover a política fiscal do Município na busca da gestão equilibrada dos recursos públicos. Além da receita assegurada para os recursos mínimos constitucionais para a manutenção da educação e da saúde, as maiores despesas programadas estão concentradas nos programas do Eixo de Desenvolvimento e Inclusão Social, R$ 537,2 milhões, correspondendo a 51,8% da despesa total. As despesas Eixo de Desenvolvimento Econômico e do Turismo são da ordem de R$ 29,7 milhões, sendo 2,9% do total programado. As despesas no Eixo de Desenvolvimento Territorial e Sustentabilidade Ambiental chegam a R$ 271,2 milhões, representando 26,2% da programação total. Por fim, as despesas no Eixo do Desenvolvimento Institucional e Participação Social são da ordem de R$ 198,3 milhões, que equivalem a 19,1% das despesas totais programadas.
Já o PL 14/2022, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, prevê que toda gestante tenha o direito de decidir como será seu parto, podendo optar por parto vaginal ou pela cesariana, garantindo sua autonomia. A proposta determina que para garantir uma decisão consciente sobre a escolha do parto, a gestante deverá ser informada, de forma clara, precisa e objetiva sobre o parto vaginal e cesariana e sobre seus respectivos riscos e benefícios. Se a gestante optar pela cesariana deverá ser firmado um Termo de Consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão, contendo todas as informações sobre indicação e os riscos da cesariana; a identificação completa do médico assistente e sua assinatura e a identificação completa da paciente e sua assinatura. De acordo com o projeto, a cesariana, a pedido da gestante e nas situações de risco habitual, somente será realizada a partir de 39ª semana de gestação. Se a opção da gestante pela cesariana não for observada ficará o médico obrigado a registras as razões em prontuário. Já a gestante que optar pelo parto vaginal terá garantido o direito a analgesia, farmacológica e não farmacológica, desde que apresente as condições clínicas adequadas, respeitado o parecer médico para o caso.
Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o PL 22/2022, de autoria do vereador Gabriel Rocha e subscrito pelo vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), que dispõe sobre a autorização da Criação da Gratificação por Risco de Vida por desempenho de atividade a ser paga aos Agentes de Fiscalização de Trânsito de Ilhabela. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder aos Agentes, do quadro permanente, a gratificação pelo desempenho das atribuições específicas do cargo. O adicional será devido no percentual de 20% calculado sobre o vencimento base do cargo. Ainda de acordo com o projeto, somente terão direito a gratificação, os Agentes de Fiscalização de Trânsito que estiverem no efetivo exercício da função.
As matérias foram aprovadas em noite que marcou o encerramento do primeiro período parlamentar antes do recesso legislativo, que se inicia nesta sexta-feira (01/07). No período de 1º a 31 de julho, a Câmara contará com o horário de funcionamento e atendimento ao público das 9 às 13 horas de segunda a sexta-feira. Vale ressaltar que não haverá qualquer prejuízo ao atendimento à população, uma vez que o funcionamento permanecerá ininterrupto, permitindo o amplo acesso a esta Casa de Leis, além dos outros meios de comunicação, entre eles o e-sic, ouvidoria e pelo whatsapp 12 99768-2554.
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