• Município foi pioneiro na elaboração de lei específica para proteção ambiental e consequente instituição do departamento

    Nesta sexta-feira (4), a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), realizou evento em comemoração aos 30 anos de implantação do Departamento de Fiscalização Ambiental, instituído em 4 de novembro de 1992, com o nome de Guarda Ambiental.

    O evento foi às 18h, no Teatro Municipal, e contou com a presença de autoridades, funcionários ativos e aposentados da Fiscalização Ambiental, assim como seus familiares e amigos.

    Integraram a mesa diretiva do evento o prefeito Felipe Augusto; o vice-prefeito e secretário de Saúde Reinaldo Moreira; o secretário de Meio Ambiente Flávio Queiroz; o ex-prefeito Paulo Roberto Julião dos Santos, que estava à frente da gestão municipal à época da instituição da Fiscalização Ambiental; a ex-secretária de Meio Ambiente Regina Helena de Paiva, à frente da Secretaria do Meio Ambiente quando os trabalhos de fiscalização foram iniciados; e a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Sebastião, Jaqueline Rodrigues Santana da Motta.

    Durante o evento, foram homenageados os 21 servidores que atuam hoje no Departamento de Fiscalização Ambiental, com destaque para os que ingressaram no primeiro concurso público, há 30 anos. Também foram homenageados cinco ex-servidores que se aposentaram após anos de serviços prestados à fiscalização ambiental do município.

    Aconteceram, ainda, homenagens póstumas a quatro fiscais ambientais: Eduardo Spina, Jacqueline Ranciaro, Eloisa da Conceição e Roberto Vicente Nascimento. A viúva do Sr. Roberto Vicente, Sra. Amanda, acompanhada pelos filhos Rodolfo, Mateus e Mariah, recebeu, emocionada, uma placa em reconhecimento e agradecimento aos serviços prestados pelo marido.

    Durante o evento, os funcionários destacaram os investimentos feitos pela atual gestão, como a aquisição de tablets e drones; a atualização de sistemas e softwares de suporte ao trabalho dos Fiscais Ambientais; a máquina de fumaça, usada em testes de redes de esgoto e galerias de águas pluviais; viaturas adequadas aos diversos terrenos e outros equipamentos utilizados pela fiscalização ambiental para supervisionar os cerca de 114 Km de extensão territorial.

    Fiscalização Ambiental

     

    A Guarda ambiental, à época de sua implantação, era composta por 35 integrantes e foi resultado da Lei 848/92, promulgada em abril do mesmo ano, específica para proteção ambiental. São Sebastião foi o primeiro município brasileiro a contar com uma lei sobre o tema.

    Hoje, o Departamento de Fiscalização Ambiental tem em seu quadro 21 servidores municipais, entre eles engenheiros florestais, ambientais, civis, agrícolas, arquitetos, advogados, gestores ambientais, profissionais administrativos, de logística, técnicos ambientais, químicos e contábeis.

    Entre as atribuições fiscalizadoras do departamento, estão o monitoramento das chamadas áreas de congelamento, locais em que não pode haver construções sem regularização, objeto de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); e vistorias em Áreas de Preservação Permanente (APPs), para impedir construções irregulares de forma a proteger os mananciais, vegetações nativas e encostas de morros.

    O departamento também é responsável por fiscalizar a falta de ligação dos imóveis em locais onde há rede coletora de esgoto; falta de lixeiras nos imóveis; proibição de animais nas praias, realizando orientação e autuação, se necessário; e fiscalização da limpeza de terrenos, conservação de muros e calçadas de propriedades particulares, deveres dos cidadãos sebastianenses em cumprimento à legislação municipal vigente.

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