A nova Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refim), sancionada pelo prefeito Toninho Colucci nesta segunda-feira,27, traz duas novidades para o contribuinte de Ilhabela: o prazo para o refinanciamento das dívidas relacionadas a tributos municipais foi ampliado e passa a vigorar de 1º de março até 31 de maio e foi incluída no programa a possibilidade de refinanciamento das dívidas do ano de 2022.
O Refim oferece até 100% de desconto em multas e juros moratórios aos devedores de tributos municipais, uma oportunidade especial de quitar os débitos com os descontos e prazos para parcelamento, o que além de ampliar as ações da Administração junto à população, reduz o volume de dívida ativa pendente.
Para realizar a quitação dos débitos, os atendimentos são realizados com agendamento prévio, ou por e-mail. Os interessados em quitar seus débitos devem acessar o site: http://www.ilhabela.sp.gov.br/, clicar no banner do Refim e escolher entre as opções de atendimento: Via Verde ou e-mail. Se a escolha for pelo atendimento presencial pelo Via Verde, o contribuinte será direcionado primeiramente para uma tela de atualização cadastral e em seguida será direcionado para a tela de agendamento e poderá escolher a data e o horário que deseja ser atendido (de segunda a sexta-feira). Pela opção e-mail também é necessário preencher a atualização cadastral e em seguida será direcionado para anexar os documentos necessários para a negociação. Nesta opção, o atendimento será todo online.
*O agendamento só será concluído após a mensagem de confirmação. Será solicitada a apresentação do comprovante de agendamento no dia do atendimento. A Prefeitura alerta que somente serão tolerados 10 minutos de atraso do horário agendado. Assim, ultrapassado esse tempo, o contribuinte deverá realizar novo agendamento. O vencimento da primeira parcela é para o próximo 5º (quinto) dia útil*. O contribuinte que tem dificuldade com os meios digitais, pode fazer o agendamento na Biblioteca Municipal da Praia Grande (Sul), ou na Unidade da Salga (Norte) e também no Via Verde.
Confira o passo a passo do agendamento neste vídeo: https://www.facebook.com/PrefeituraIlhabela/videos/382389660635253.
