Marcello Veríssimo
Uma guerra de pareceres. Assim, a Câmara de Ubatuba chamou a sessão da última terça-feira (2) que rejeitou por unanimidade o veto ao Projeto de Lei 15/2023, que cobra transparência sobre a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) no município.
O PL do vereador Vantuil Ita (Cidadania) dispõe sobre o fornecimento de informações relativas à arrecadação da taxa.
De acordo com a Câmara de Ubatuba, o que se viu foi uma batalha de pareceres. A Procuradoria Jurídica rebateu os argumentos do CMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente). Para a procuradoria, o texto do PL “apresenta inconsistências graves e o autor deveria ter discutido o teor com os membros do órgão ambiental”. A procuradoria se manteve firme e ressaltou que “as medidas de transparência já estão sendo implementadas”.
A Procuradoria Legislativa informou que a proposta do parlamentar do Cidadania cumpriu sei papel fiscalizador. “O Projeto de Lei em epígrafe preenche em seu aspecto formal, os requisitos mínimos para ser apreciado por este plenário. O texto está na mais absoluta consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, não contendo em seu formato e em seus dizeres, qualquer mácula jurídica”.
O Departamento Jurídico disse que a proposta seguiu as normas expostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e não do Acesso à Informação.
O Consema insistiu em “enfatizar que o presente Projeto de Lei não foi submetido à deliberação dos conselheiros”. De acordo com o órgão, somente esta falta resulta em infração ao processo de aprovação e regulamentação das políticas públicas municipais. Em resumo, o texto enviado à regulamentação da transparência é essencial, porém, é necessário que seja debatido no âmbito do CMMA”.
Fundo Ambiental
O Conselho ressaltou que há um Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) estabelecido para administrar os recursos provenientes de taxas ambientais. De acordo com o Consema, é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir as diretrizes de gestão e transparência, prioridades e programas para a alocação desses recursos.
O CMMA disse que o veto ao projeto proposto é recomendável por apresentar inconsistências e vícios insanáveis, além de não ter sido submetido à deliberação deste conselho. “A aprovação do projeto poderia levar a uma indesejável redundância de normas tratando do mesmo assunto, com disposições antagônicas e contrastantes”.
A prefeitura informou que um dos objetivos da TPA é administrar o acúmulo de lixo deixado nas praias após feriados prolongados.
Jogo de Empurra
Um dos advogados da Câmara rebateu item por item dos argumentos e lembrou que “o autógrafo nº 10/23 não está objetivando a fiscalização de atividade ambiental mas, tão somente o que se busca é a divulgação dos valores arrecadados com a TPA”.
Para a Procuradoria Legislativa, “após análise das razões apresentadas pelo Executivo para vetar, e por todos os fatos e fundamentos expostos no parecer, recomenda pela sua rejeição e derrubada do veto apresentado, bem como, pela manutenção do texto”.
O presidente da Câmara, vereador Eugênio Zwibelberg (União Brasil), disse que existe uma intenção de não divulgar os dados. Antes de colocar o assunto em votação, Eugênio disse ainda que uma empresa privada recebe um percentual de acordo com o que é arrecadado com a taxa ambiental. “Esta empresa tem que informar ao Executivo quantos veículos entraram e saíram da cidade para que ela possa receber também. O Executivo tem que ter esses dados em suas mãos para fazer o acompanhamento contratual”.
O vereador disse que não compreende os motivos da dificuldade de divulgar esses dados.
“Fica aí a pergunta: qual a dificuldade de informar quantas motos entraram na cidade, quantos carros, quantas vans? Não tem dificuldade nenhuma. Tem que manter o princípio da publicidade e transparência. Não há motivo nenhum para que esse projeto tenha sido vetado”.
A TPA começou a ser cobrada em 8 de fevereiro, único mês cujo balanço de arrecadação aparece no Portal da Transparência com 235.204 registros de passagem de veículos pelos radares. Não existem dados sobre a arrecadação em março e abril.
Naquele mês, foram 137.017 tarifários e 98.187 isenções concedidas com arrecadação de R$345.010,00 no mês. Foi repassado para a concessionária o valor de R$65.480,71. Para a prefeitura, o repasse foi de R$272.741,68.
