Marcello Veríssimo

Quando a crise sai do campo subjetivo para adquirir contornos reais no papel. Foi o que aconteceu durante esta semana em Caraguatatuba. Na última terça-feira (1º), a prefeitura da cidade publicou um decreto no Diário Oficial do município com medidas de contenção de gastos.

De acordo com a prefeitura, um dos motivos é a queda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Entre os motivos para a “contenção de despesas”, a prefeitura informou que a dívida ativa do município chega a R$ 800 milhões.

Essa dívida ativa corresponde a quase 38 mil pessoas físicas com algum tipo de débito com o município.

O decreto estabelece uma série de mudanças no setor financeiro da administração, entre elas as suspensões de doações, patrocínio ou auxílio para instituições públicas e privadas sem fins lucrativos e eventos que demandem contratação de estrutura ou alimentação. Outra medida é que todas as secretarias vão precisar revisar contratos, adaptar valores e serviços, economizar combustíveis, consumo de água, telefone e energia elétrica.

Comissão

O documento também estabelece que uma “comissão” deve se reunir semanalmente pra analisar e tomar decisões sobre as despesas das secretarias. Esse plano de contingência vai até o dia 31 de outubro, mas pode ser prorrogado.

A possibilidade de renegociação da dívida ativa termina no dia 29 de setembro.

Dados imprecisos

O decreto publicado pela prefeitura, alega queda na arrecadação do ICMS (recurso transferido pelo governo do Estado), queda de arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios (recurso transferido pelo Governo Federal), e também aumento da dívida ativa do município, ou seja, por inadimplência dos contribuintes municipais.

De acordo com o texto do decreto, uma “acentuada diminuição de receitas municipais, em especial a queda na arrecadação da quota de participação do ICMS, provocada pela diminuição do valor adicionado do município no último ano, bem como nas transferências do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e o crescente não recebimento da dívida ativa, que tem contribuído sensivelmente para que o Município reestruture a sua capacidade de investimento e manutenção nos serviços públicos; considerando que estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios, divulgados em 06 de julho de 2023, demonstram que, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de julho de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou queda de 32,36% em termos nominais (valores considerando os efeitos da inflação) e que, quando o valor do repasse é deflacionado (desconsiderando a inflação do período), a
redução chega a 34,49% ao levar em consideração o mesmo período do ano anterior”.

O que causa estranheza nas justificativas da drástica medida é que em nenhum local do texto se apresenta em valores reais, o que efetivamente o município deixou de arrecadar de janeiro a julho de 2023, e o que esses valores impactam no orçamento aprovado pelos vereadores no final do ano passado, ou seja, apenas números lançados sem nada que os sustente de forma efetiva, clara e transparente, principalmente qual a previsão de economia para o período de agosto a 31 de outubro, o déficit atual e o resultado esperado de economia para o cumprimento dos compromissos essenciais do exercício fiscal de 2023 em 31 de dezembro.

Servidores

Como sempre, esses tipos de medidas atingem também uma das partes mais frágeis da máquina administrativa municipal: o servidor efetivo. Segundo o texto do decreto, até o dia 31 de outubro algumas medidas devem ser observadas e cumpridas pelos secretários municipais, dentre elas, a suspensão da conversão de parte de férias ou de licença prêmio em pecúnia aos servidores públicos, exceto para pagamento de tributos municipais pelos servidores ou em caso de saúde; suspensão de novas concessões de diárias, indenizações de transporte e/ou adiantamentos para custeio de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, com exceção dos
servidores responsáveis pelo transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do município e de situações expressa e previamente autorizadas pelo prefeito; suspensão de despesas para participação em congressos, cursos, seminários e eventos similares; e suspensão de autorização e de pagamento de horas extras, exceto para atendimento a serviços públicos essenciais e outros expressamente autorizados pelo prefeito.

A reportagem do JDL tentou contato com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraguatatuba, Daniel Moisés Bendito, enviou questionamentos sobre a avaliação do sindicato em relação a essas medidas adotadas e como elas afetam os servidores, principalmente aqueles que já tinham programação em relação a férias e licença prêmio, hora extra, etc, mas até o fechamento desta matéria as 16hs, não recebeu nenhum retorno do presidente do Sindicato.

Orçamento 2023

O projeto de lei que estimou a receita e fixou a despesa do município para 2023 foi aprovado em 2º turno, por maioria de votos, na sessão extraordinária da Câmara de Caraguatatuba na terça-feira, dia 29 de novembro de 2022.

A LOA previu uma receita de R$ 1.420.686.254,00 para este ano. As destinações constitucionais obrigatórias ficaram com os seguintes valores: R$ 392.285.916,00 para Educação e R$ 262.079.776,00 para a Saúde, além da destinação de até 6% da receita para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 726.105.198,00.

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas híbridas (presenciais e on-line) sobre o orçamento do próximo ano nos dias 9 e 16 de novembro. A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento também realizou três audiências públicas presenciais para discussão da LOA de 2023 nos dias 22, 23 e 24 de agosto, no Indaiá, no Massaguaçu e no Travessão, respectivamente.

O decreto publicado no último dia 1º de agosto não especifica nem detalha o quê, em valores, a queda de arrecadação afetou daquilo que foi previamente aprovado no ano passado e previsto arrecadar, principalmente nos primeiros sete meses do ano. A prefeitura também não aponta quais tipos de contratos serão suspensos para o devido corte de despesa, somente que estudos serão elaborados para corte nos custos, etc.

A reportagem do JDL entrou em contato com a secretaria de Comunicação da prefeitura de Caraguatatuba para tentar mais detalhes sobre as drásticas medidas adotadas pela administração municipal apresentadas no decreto, mas não obteve resposta dos questionamentos até o fechamento da matéria.

O ex-prefeito Antonio Carlos da Silva foi procurado para comentar sobre o assunto e respondeu que estava em viajem e retorna no dia 11 de agosto, e precisava analisar com mais profundidade todos os ítens do decreto, mas disse que não se conformava de ter entregue em 2017 um município com uma estrutura administrativa organizada, com todas as contas em dia, as obras em andamento com os recursos em caixa, com dinheiro aplicado rendendo juros, etc, e era um orçamento de pouco mais de 560 milhões de reais anuais, e não consegue entender, segundo ele, como atualmente num orçamento de mais de um bilhão e quatrocentos milhões de reais a prefeitura ser condenada pela justiça federal a fornecer remédios básicos, não concluiu algumas das obras que ele deixou, e as próprias lançadas pelo atual prefeito Aguilar Júnior, e ainda viver “uma situação caótica como a que vive atualmente, passando a impressão para a população, os servidores, os fornecedores e à classe política, de uma prefeitura quebrada, mal gerida por falta de conhecimento ou incompetência mesmo, tanto do prefeito quanto de sua equipe”, disse.

O terceiro colocado nas eleições de 2020, coronel Stanellis, também foi procurado pela reportagem do JDL para comentar o assunto, mas até o fechamento desta matéria também não retornou.

Leia o decreto na íntegra aqui: DECRETO Nº 1.852, DE 01 DE AGOSTO DE 2023