Prefeito de Ilhabela reforça a legalidade da contratação emergencial da Expresso Fênix
O Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, emitiu na última segunda-feira (2/10), uma nota à imprensa em que esclarece as recentes notícias a respeito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, relacionada à contratação emergencial da empresa Expresso Fênix para serviços de transporte coletivo de passageiros na cidade.
A ação teve início durante o processo licitatório no ano de 2010/2011, quando um concorrente obteve uma decisão judicial que suspendeu a assinatura do contrato com a empresa vencedora, a Expresso Fênix. Com o término do contrato anterior, a Prefeitura precisou realizar a contratação emergencial da Fênix para garantir a continuidade do serviço essencial à população. No entanto, esse contrato de emergência durou apenas sete dias e a Expresso Fênix foi formalmente contratada após a suspensão ser revogada pelo Tribunal de Justiça.
O Ministério Público alega que a Prefeitura não deveria ter contratado emergencialmente a Expresso Fênix, vencedora do processo licitatório suspenso e deveria ter estendido o contrato com a empresa anterior. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, afastou as acusações de danos ao Município, reconhecendo apenas a não observância de alguns requisitos formais da contratação.
“A lei de improbidade administrativa mudou e independente do Judiciário entender se estou certo ou errado, a nova lei só tira os direitos políticos caso haja prejuízo ou dano ao Poder Público, o que não ocorreu neste caso. Reitero, se fosse hoje, faria exatamente igual, porque tenho a convicção de que fiz certo. Tanto é assim, que o contrato está em vigência até os dias atuais. Não houve um apontamento de prejuízo para a Prefeitura e o nosso processo licitatório de transporte público é modelo para todas as cidades do Litoral Norte”, destaca Colucci.
A ação está atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal e o Prefeito Colucci destaca que, ao contrário do que tem sido alegado, não há uma condenação definitiva até o momento.
“Nossa equipe trabalha com bastante afinco diariamente e o Plano de Governo, aprovado pela população, saiu do papel e já é realidade na rotina do município. A oposição, que age pelo “quanto pior, melhor”, já não sabe mais o que fazer e fica aí, mordendo o cotovelo. Políticos incompetentes, corruptos, inclusive o ex-prefeito que gosta bastante de criticar o atual governo, está com sua condenação com trânsito em julgado, tendo que devolver aos cofres públicos cerca de R$ 9 milhões”, dispara Colucci, que finaliza: “Tenho confiança de que a legalidade das ações tomadas será confirmada no desfecho do caso”.
