‌A Prefeitura de São Sebastião, por meio do Decreto Municipal 9.135/2023, instituiu o programa ‘Prefeitura Digital’ que dispõe sobre as tramitações de documentos internos e externos na Administração Pública do Município, que passará a ser eletrônico. Leia o decreto completo aqui.

Com isso, a gestão de documentos do município deve ser realizada, exclusivamente, por meio de processo, memorando, ofício e protocolo eletrônico, exceto quando norma específica dispuser em contrário. A implantação do programa ocorrerá de maneira gradual, dentro do prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180, conforme necessidade.

A iniciativa defendida pelo prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, é estar sempre à frente no que se refere à inovação, modernidade e melhorias.

Conforme o secretário de Planejamento, Daniel Augusto, a meta é sempre dar um passo em direção a uma gestão com os olhos no futuro. “É uma iniciativa do prefeito que propõe uma prefeitura mais moderna e mais otimizada”.

Tudo digital

De acordo com o decreto, fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para fornecer comprovante ao requerente que efetuou protocolo de forma presencial, impressão de documentos, juntar a processo administrativo físico, quando exigir e respeitando normas específicas.

A classificação da informação sigilosa e a proteção de dados pessoais no ambiente digital de gestão documental observarão as disposições das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709 de 14 de agosto de 2018 e das demais normas aplicáveis.

Conforme disposto no decreto municipal, o titular da Secretaria ou Departamento, terá acesso à caixa de mensagens da unidade que dirige, enquanto os demais usuários terão acesso às mensagens apenas da divisão na qual encontra-se lotado. A conexão se dará por meio de login pessoal e intransferível.

O programa ‘Prefeitura Digital’ tem como objetivo produzir documentos e processos eletrônicos com mais segurança, transparência, economia e sustentabilidade ambiental, além de trazer maior celeridade aos processos administrativos.

‌Comissão do Programa Prefeitura Digital

No Decreto, publicado em 28 de dezembro de 2023, também ficou instituída a criação de uma Comissão do Programa Prefeitura Digital, que tem como atribuições propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação a segurança digital, assegurar a implantação, gestão, manutenção e atualização contínua do ambiente digital de gestão documental, entre outras.

A Comissão do Prefeitura Digital será integrada por representantes e respectivos suplentes designados pelo Chefe do Poder Executivo. Foram escolhidos os secretários da Fazenda, Administração, Planejamento, Assuntos Jurídicos e de Governo.

A participação na Comissão do programa Prefeitura Digital não será remunerada e será considerada serviço público relevante.