A Casa dos Conselhos de Ilhabela, órgão destinado a organizar o funcionamento e promover a divulgação dos conselhos municipais, passou a ser subordinada à Secretaria de Assuntos Jurídicos por meio da Lei 1.644/2024, publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial do município.

A iniciativa visa aumentar a participação social na formulação de políticas públicas, sobretudo àquelas que demandam a formulação de leis e normas.  Com a mudança, Ilhabela segue a tendência de outras cidades, e até mesmo do Estado de São Paulo, em modernizar a estrutura organizacional para melhor atender os interesses da população, concentrando as iniciativas democráticas na secretaria responsável pela análise jurídica, conforme explica o secretário de Assuntos Jurídicos de Ilhabela, Paulo Stanich.

“Concentrados na pasta de assuntos jurídicos conseguimos agir como catalisadores das demandas populares trazidas pelos conselhos e auxiliar na formação de políticas públicas, nas leis e decretos municipais. Agimos tanto na solução de problemas, analisando os entraves jurídicos de propostas, quanto na criação de novos instrumentos normativos do zero. Ao final, o setor jurídico é o balizador das propostas ao sugerir as adaptações que garantam a sua legalidade. Por isso, faz todo o sentido receber essas demandas e pensar nas soluções em conjunto com as Secretarias Municipais”, destacou.

São prerrogativas da Casa dos Conselhos divulgar as reuniões dos conselhos municipais, dar publicidade às atas e documentos e servir de suporte à Comissão dos Conselhos. Atualmente, Ilhabela possui 23 conselhos em atividade.