A Câmara Municipal de São Sebastião, por meio do Ato da Presidência nº 03/2025, publicado nesta sexta-feira (24), declarou a extinção do mandato do vereador Thiago Alack de Souza Ramos. A decisão foi fundamentada no artigo 102, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis e no artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, considerando que o parlamentar não tomou posse dentro do prazo legal, sem apresentação de justificativa aceita pela Câmara.
Diante da vacância do cargo, a Presidência da Casa emitiu o Ato da Presidência nº 04/2025, também publicado nesta sexta-feira (24), que oficializa a convocação do 1º suplente do PSDB, Luiz Carlos de Mello Cardim, para assumir o mandato de vereador. O procedimento está em conformidade com os dispositivos do artigo 15, parágrafo 1º, inciso “a”, e artigo 16, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, bem como do artigo 100, parágrafo 4º, do Regimento Interno.
Professor Cardim tem 10 dias para tomar posse.
Conforme determinação legal, Luiz Carlos de Mello Cardim deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação oficial do ato de convocação. A posse será registrada em ata e comunicada ao Plenário durante a próxima sessão ordinária, que ocorrerá no dia 4 de fevereiro, na primeira terça-feira do mês, garantindo a continuidade das atividades legislativas e a plena representatividade da população no Legislativo municipal.
