Todas as solicitações de entrada de veículo de turismo em São Sebastião deverão ser protocoladas diretamente na Central de Atendimento Online da Prefeitura (1Doc), ou presencialmente no Procotolo Central, localizado no Agiliza São Sebastião.

O andamento da solicitação, bem como o recebimento da autorização, ocorrerá somente dentro da própria plataforma 1Doc. A Prefeitura indica que o interessado protocole a solicitação com pelo menos 10 dias de antecedência da data de entrada do veículo na cidade.

Vale ressaltar que o acesso e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de fretamento turístico ao município é regulamentado pela Lei Municipal n° 2.771/2020 e pelo Decreto Municipal n° 8.031/2020.

De acordo com a lei municipal 2.771/2020 “a ausência da autorização constitui infração punível com pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do preço público do turismo de um dia (Balneário dos Trabalhadores) assim como a permanência, parada para embarque e desembarque, bem como estacionamento em locais ou vias públicas que não sejam aquelas expressamente indicados e determinados pela Secretaria Municipal de Turismo no momento da emissão da autorização”.

Para que a entrada do veículo seja autorizada, será necessário possuir um receptivo local para o grupo e local legalizado e compatível para a parada e/ou o estacionamento do veículo requisitado.

Em São Sebastião está suspensa a cobrança de taxa de entrada de veículos de turismo no município. Somente se realizará a cobrança de preço público, relacionado ao estacionamento de veículos no Balneário dos Trabalhadores, com fundamento no artigo 5º da Lei 2.771/2020.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato através do telefone (12) 3892-2206.

Toda a documentação necessária pode ser conferida no site https://www.turismosaosebastiao.com.br/entrada-de-veiculos-de-turismo.