Henrique Martins
A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou por unanimidade, na última terça-feira (25), o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que autoriza a venda de direitos creditórios do município, referentes a créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. A proposta se baseia na Lei Complementar Federal nº 208/2024, que regulamenta e padroniza essa prática já realizada há anos no país, mas que ainda carecia de segurança jurídica.
A nova legislação federal define a cessão de créditos como uma atividade da administração tributária, e não como operação de crédito ou antecipação de receita. Dessa forma, a venda desses ativos não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é permitir que municípios obtenham recursos financeiros a partir de créditos que, embora devidos, ainda não foram pagos.
A medida surge em um contexto de aumento da dívida ativa dos municípios brasileiros, agravada pela pandemia da COVID-19. Segundo a justificativa do projeto, a cessão dos créditos pode reduzir o endividamento e ampliar a receita sem elevar impostos. Além disso, facilita a obtenção imediata de recursos, uma vez que muitos dos valores devidos dependem de processos de cobrança ou renegociações de longo prazo.
“Nós autorizamos o Executivo a dar prosseguimento a esse projeto, que agora entrará na fase de licitação. Diante da situação econômica atual, essa medida cairá como uma luva, pois garantirá uma nova receita.
Do montante arrecadado com essa venda, metade será destinada ao SSPrev (Instituto Previdenciário de São Sebastião), beneficiando diretamente os servidores. O restante será utilizado exclusivamente para investimentos, não podendo ser aplicado em despesas como folha salarial ou custeio.
Acreditamos que essa iniciativa terá um bom retorno financeiro e trará benefícios para todos: o município, os servidores e a cidade como um todo.” Vereador Edgar Celestino, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, na sessão de Câmara do dia 25 de março de 2025.
Agora aprovada pela Câmara, a lei segue para sanção do prefeito Reinaldinho Moreira e, em seguida, para o processo de licitação. A medida permitirá que São Sebastião venda esses créditos a terceiros, convertendo valores de difícil recuperação em receita efetiva para investimentos públicos.
