A Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Pesca, Agricultura e Abastecimento da Secretaria do Meio Ambiente (Semam), alerta os pescadores artesanais para solicitação de requerimento para realizar a vistoria pública até 30 de abril.

Todo proprietário de embarcação que possui autorização de pesca ou permissão prévia de pesca deferida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) terá obrigatoriamente que realizar a vistoria em sua embarcação, independentemente do tamanho, porte ou frota.

Os critérios e cronogramas para vistoria da embarcação de pesca e dos seus petrechos e equipamentos, estão disponíveis na Portaria MPA nº 397, publicada em de 27 de dezembro de 2024, conforme nova legislação federal.

Para saber se a embarcação precisa passar pela vistoria ou mais informações, acesse a aba Propesc no site do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) – no painel unificado do RGP, presente no Propesc, será possível verificar a situação da embarcação: www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/cadastro-registro-e-monitoramento/propesc.

As embarcações de pesca que se encontram em situação deferida, deverão ser vistoriadas, sendo possível verificar a situação da embarcação no painel unificado do RGP, presente no Propesc.

Para solicitar vistoria pública, deve ser preenchido o formulário de vistoria pública disponível até 30 de abril de 2025, em https://tinyurl.com/2e72bwmj.

A taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Declaração de Habilitação Técnica, deve ser consultada de acordo com o profissional cadastrado no MPA.

De acordo com o Decreto Federal nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, a embarcação de pesca que não for submetida à vistoria, durante o cronograma do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc) previsto no ato normativo de que trata o art. 11 deste decreto, terá a sua Permissão Prévia de Pesca ou a sua Autorização de Pesca cancelada.

“Com esta nova legislação do governo federal que instituiu o Propesc e a obrigatoriedade da vistoria de embarcações, é importante que o pescador artesanal não perca o prazo de agendamento de vistoria estipulado pelo Ministério. O Departamento de Pesca, Agricultura e Abastecimento orienta e divulga ativamente informações sobre as legislações federais para que os pescadores não sejam prejudicados ou tenham suas licenças de pesca suspensas”, relata o secretário de Meio Ambiente, Flávio Fernandes de Queiroz.

Governo federal

O governo federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicou o Decreto Federal nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Propesc, com a finalidade de regularizar e atualizar as informações das embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e cadastradas no SisRGP.

Como parte do programa Propesc toda embarcação registrada no RGP e cadastrada no SisRGP, obrigatoriamente, terá que ser vistoriada por agentes públicos ou privados (somente por profissionais cadastrados e certificados pelo MPA) para a atualização das informações e a regularização das embarcações de pesca.