Os vereadores da Câmara de São Sebastião aprovou por unanimidade, durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15), o Projeto de Resolução que acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 81 do Regimento Interno da Casa, para disciplinar critérios na concessão de títulos honoríficos.
De autoria do vereador João Paulo Teixeira, a proposta proíbe a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha; por crimes contra a dignidade sexual, incluindo o feminicídio; e por crimes contra a administração pública, nos termos do Código Penal.
O projeto também condiciona a concessão de homenagens à apresentação de certidão de antecedentes criminais da pessoa indicada.
Segundo a justificativa, a proposta visa adequar os procedimentos da Câmara às normas legais e aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais de combate à violência de gênero e de promoção da moralidade administrativa.
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto foi encaminhado para promulgação, nos termos regimentais.
