A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo da Campanha de Anistia Fiscal para o próximo dia 15 de maio. A medida visa oferecer mais tempo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, aproveitando os descontos especiais e condições facilitadas.
A iniciativa concede até 100% de desconto em juros e multa, conforme a forma de pagamento. Os benefícios são: 100% de desconto para quitação de débitos de qualquer valor em até seis parcelas; 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes; e 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.
A campanha também contempla contribuintes com parcelamentos em aberto, desde que aceitem recalcular os débitos conforme as novas regras. Para aderir, é necessário solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão, disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro.
Débitos não ajuizados com pagamento à vista podem ser regularizados diretamente pelo site oficial da Prefeitura. Já nos casos de execução fiscal, é exigida a autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 95,40. A pontualidade no pagamento é essencial, pois o atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança dos valores originais com os encargos legais.
Servidores públicos
Os servidores públicos municipais com férias ou licença-prêmio vencidas podem usar esses créditos para quitar dívidas inscritas em dívida ativa. Os créditos podem ser usados em dívidas ligadas a imóveis em nome do servidor ou, se em nome do cônjuge, mediante comprovação. É necessário apresentar certidão do RH confirmando o direito ao crédito.
Mais informações podem ser consultadas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.
Serviço:
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
