A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará, neste sábado (3), às 10h00, a 01ª sessão extraordinária de 2025 para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas do serviço público, e dá outras providências.
A proposta trata da organização estrutural da Administração Pública Municipal, incluindo a criação de novos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas, além de outras medidas voltadas ao aprimoramento da gestão pública.
A convocação foi feita por meio do Ofício nº 45/2025-GP, com base no artigo 21, § 3º, da Lei Orgânica do Município. O projeto será lido e em seguida seguirá para discussão e votação. Para maior transparência, o projeto se encontra disponível na íntegra no site oficial da Câmara Municipal: (www.camaracaragua.sp.gov.br).
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