O Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que estabelece a nova estrutura administrativa da administração direta de Caraguatatuba foi aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no sábado (3). A proposta, elaborada pela administração municipal, reorganiza os órgãos da gestão, redefine competências e regulamenta os cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas no serviço público.

A reformulação atende à decisão judicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2325492-81.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que declarou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 2.419/2018. O prazo determinado para a adequação terminou em 30 de abril de 2025.

Durante a tramitação, foram incorporadas quatro emendas parlamentares ao texto, todas aprovadas por unanimidade. As alterações promovem ajustes técnicos no âmbito da Secretaria de Assistência Social, como a exclusão da palavra “Cidadania” do nome da pasta, a retirada de atribuições consideradas de competência da área da Saúde e a supressão de trechos que poderiam restringir direitos de usuários da proteção básica. Também foi incluída a exigência de ensino superior completo para o cargo de secretário adjunto, como forma de qualificar ainda mais os critérios de nomeação.

Segundo o prefeito Mateus Silva, a aprovação representa um passo importante para o fortalecimento institucional e a melhoria na prestação de serviços.

“Essa reestruturação é um compromisso com a transparência, com a boa gestão dos recursos públicos e com o reconhecimento do papel técnico e estratégico dos servidores efetivos. Não se trata apenas de cumprir uma decisão judicial, mas de aprimorar o funcionamento da máquina pública com foco no cidadão”, afirmou.

O prefeito também agradeceu o empenho do Legislativo para garantir a continuidade administrativa. “Quero reconhecer o compromisso e a sensibilidade da Câmara Municipal, que compreendeu a urgência do tema e garantiu a aprovação. Graças à colaboração dos vereadores, evitamos que quase 200 servidores comissionados ficassem sem função, o que comprometeria a continuidade de serviços essenciais à população”, destacou.

A nova organização estabelece três níveis hierárquicos – Secretaria, Divisão e Seção – com funções detalhadas e critérios técnicos para nomeações. Todos os cargos de chefia de seção serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, e pelo menos 30% dos cargos comissionados serão destinados ao quadro permanente, sem considerar nesse percentual as funções gratificadas, também reservadas a concursados.

“Temos um quadro de servidores qualificados, com experiência e comprometimento com a cidade. A nova estrutura reconhece essa capacidade e fortalece a gestão pública com mais profissionalismo e responsabilidade”, completou o prefeito.

Mesmo com a criação de novas funções técnicas, a proposta reduz 96 postos entre cargos, funções de confiança e gratificadas em relação ao modelo anterior. Por isso, não há impacto orçamentário adicional, uma vez que os custos estão previstos no orçamento de 2025 e seguem os limites legais.

Três artigos do projeto que tratam do Estatuto dos Servidores seguirão tramitação separada, com a realização de audiências públicas e debates com os servidores e a população.