A Prefeitura de São Sebastião segue até o dia 15 de maio a Campanha de Anistia Fiscal, iniciativa que oferece descontos de até 100% em juros e multa para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A ação, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem como objetivo facilitar a regularização de pendências tributárias e não tributárias, oferecendo condições diferenciadas de pagamento.

A campanha contempla inclusive contribuintes com parcelamentos em aberto, mediante recálculo dos débitos conforme as novas regras. As modalidades de desconto variam de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas escolhidas: 100% de desconto em juros e multa para débitos quitados à vista ou parcelados em até 6 vezes, independentemente do valor; 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes; 80% de desconto para valores acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista pode ser realizado diretamente pelo site da Prefeitura. Já os casos de execução fiscal exigem autorização da Procuradoria Fiscal e o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 95,40. A pontualidade no pagamento é essencial, pois o atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança dos valores originais com os encargos legais.

Servidores públicos municipais com férias ou licença-prêmio vencidas também podem usar esses créditos para quitar dívidas ativas, inclusive relativas a imóveis em nome de cônjuge, mediante comprovação.

Mais informações e as regras completas estão na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no link www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.