O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta semana, que seja suspensa uma lei que permitia que empresas estampem logomarcas e patrocínios nos uniformes e materiais escolares de alunos da rede municipal de ensino de Caraguatatuba.

A lei, de autoria da prefeitura, havia sido aprovada em março na Câmara Municipal. Apesar de ter se tornado lei em Caraguatatuba, o uso do uniforme escolar como vitrine para propaganda é considerado uma prática abusiva pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – leia mais abaixo.

Segundo o TJ-SP, foi movida uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar do Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-SP). O partido considerou que a lei era prejudicial à autonomia da instituição de ensino e à proteção da infância.

Na ação, o PSOL pediu à Justiça a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a lei e declarar ela inconstitucional.

A decisão, publicada na última terça-feira (20), suspendeu imediatamente os efeitos da lei, enquanto a ação de inconstitucionalidade ainda é analisada.

Na decisão, o relator José Carlos Ferreira Alves disse que o caso tem temática sensível e aparentemente vai contra o que foi estabelecido em leis que regulamentam a publicidade para crianças e adolescente.

“Embora seja louvável a iniciativa do Poder Executivo com vistas a garantia patrocínio para a doação de uniformes e kits escolares aos alunos, com a permissão de inserção do nome ou marca de empresas privadas em uniformes e kits escolares dos alunos, entende-se que a lei tem como escopo temática sensível concernente à proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança, e, no que interessa em sede cautelar, há razoabilidade no direito invocado, uma vez que as normas, aparentemente, afrontaram o disposto”, disse o relator na decisão.

Os alunos da rede municipal de ensino de Caraguatatuba ainda não receberam o uniforme escolar deste ano. Os estudantes estão usando uniformes antigos, sem patrocínio.

O que diz a Prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura de Caraguatatuba disse que ainda não foi citada formalmente, mas que, “tão logo haja a devida citação, o município adotará todas as medidas processuais cabíveis, incluindo a interposição dos recursos legais pertinentes e a apresentação de sua defesa no processo”.

A administração municipal destacou que a acredita que “a norma é constitucional, além de representar uma iniciativa responsável, inovadora e em consonância com o interesse público, ao buscar alternativas que beneficiem os estudantes da rede municipal de ensino sem onerar os cofres públicos”.

Por fim, a prefeitura afirmou que “segue comprometida com a transparência, a legalidade e a qualidade da educação pública”.

Com informações do G1