A Justiça de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (26), de forma provisória, a validade da Emenda nº 90 à Lei Orgânica de São José dos Campos (LOA). A decisão foi tomada após o partido Cidadania entrar com uma ação alegando que a mudança na legislação urbana foi feita sem participação da população e sem estudos técnicos prévios.

De acordo com o partido, a nova regra amplia o perímetro urbano da cidade, o que pode afetar diretamente áreas verdes e espaços institucionais que antes estavam protegidos por lei. No entanto, segundo a denúncia, nenhuma audiência pública foi realizada antes da aprovação da proposta. Além disso, não houve consulta a conselhos, entidades ou grupos representativos da sociedade civil, o que vai contra os princípios da gestão democrática do planejamento urbano.

A decisão da Justiça levou em conta dois fatores principais. O primeiro foi a possibilidade de a nova norma contrariar a Constituição Estadual, ao não garantir planejamento técnico e diálogo com a população. O segundo motivo foi o risco de danos ao meio ambiente e ao crescimento desordenado da cidade, caso obras com base na nova lei fossem iniciadas antes de uma análise mais aprofundada.

‘Falta de planejamento’, diz o TJ – áreas verdes

Vale destacar que decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo já barraram leis semelhantes em outros municípios. Em todos esses casos, o ponto em comum foi a falta de participação social e de planejamento adequado nas mudanças relacionadas ao crescimento urbano.

Por isso, enquanto o caso não for julgado de forma definitiva, a Justiça decidiu interromper os efeitos da Emenda nº 90. Isso significa que, por ora, o trecho da Lei Orgânica alterado volta a valer como antes da emenda aprovada em maio deste ano.

Agora, a Prefeitura e a Câmara Municipal de São José dos Campos terão que se manifestar sobre o caso. O Procurador-Geral do Estado também será ouvido. Em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça deverá dar seu parecer final.

Assim, o futuro da nova regra depende do julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Até lá, nenhuma mudança concreta poderá ser feita com base nessa emenda suspensa.

O que diz a Prefeitura

Em Nota, a prefeitura informou que ainda não foi notificada oficialmente.

“A Prefeitura de São José dos Campos informa que até o momento não foi regularmente intimada para prestar informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tão logo o Município seja formalmente intimado, a Advocacia Pública adotará as providências necessárias para apresentar as informações pertinentes.”

Com CBN Vale