A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reforça a necessidade de o contribuinte inadimplente fazer a regularização de seus débitos para evitar o envio de seu nome para protesto em cartório.

Desde o ano passado a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o envio do nome do devedor para órgãos como Serasa e Cartório antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa. O secretário da Sefaz, Juraci Marques, explica que essa é uma resolução nacional e os Municípios e Estados são obrigados a cumprir sob o risco de responderem até por renúncia de receita.

“Nós já estamos enviando os documentos para o Cartório e o contribuinte terá de arcar com os custos para que possa limpar seu nome, por isso, é de máxima urgência fazer a regularização para não ser protestado”, explica Marques.

Anistia
Neste sentido, até o próximo dia 13 de agosto, a Prefeitura de São Sebastião está com a Campanha de Anistia Fiscal aberta para que o contribuinte possa regularizar seus débitos. Os descontos podem chegar até 100% em juros e multa.

O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem suas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla, inclusive, débitos já parcelados, com recálculo dos valores conforme as condições atualizadas da campanha.

Entre os principais benefícios oferecidos pela campanha estão o desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor da dívida. Também há 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, desde que parceladas em até 36 vezes. Já para débitos superiores a R$ 20 mil, o contribuinte pode obter 80% de desconto, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser realizado pelo site da Prefeitura. Em caso de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valor de Referência do Município (VRM) o que equivale a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança integral da dívida, com os encargos legais.

Outro destaque da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, acessível no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.