A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, nesta quarta-feira (10), durante a 5ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o Art. 75-A à Lei Orgânica do Município. A proposta foi votada em 2º turno e garante o caráter impositivo às indicações parlamentares encaminhadas ao Executivo. Os vereadores também foram favoráveis as proposituras que beneficiam os estagiários do Legislativo.
O projeto cria as chamadas “emendas impositivas” dos vereadores, ou seja, todo ano, cada vereador terá direito a indicar parte do orçamento da cidade para ações e melhorias que considere importantes. No total, esses recursos representam 1,2% da arrecadação do município, e metade desse valor precisa obrigatoriamente ir para saúde e educação.
Também foram aprovados diversos Projetos de Resolução, entre eles: nº 11/25, que atualiza dispositivos do Regimento Interno, incluindo as emendas impositivas; nº 12/25, que institui a Bolsa-Auxílio Complementar aos estagiários da Câmara em 2025; nº 13/25, que regulamenta a contratação de estagiários de nível superior; e nº 14/25, que dispõe sobre o reajuste anual dos servidores da Casa.
Em votação única, foi analisado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 81/25, que trata da cessão de servidores públicos entre órgãos do Executivo e do Legislativo.
Encerrando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/25, de autoria da vereadora Vilma Teixeira, que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense a Mateus Veneziani da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
