Marcello Veríssimo

Um imbróglio judicial paralisou o trabalho que a prefeitura de Caraguatatuba vinha fazendo na praia da Mococa, região norte do município. Devido ao avanço do mar, a prefeitura estava alocando os quiosques para áreas públicas e particulares, mais distantes da faixa com a maré.

Não satisfeita a empresa Porto Verde Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda entrou na justiça cobrando a paralisação do projeto de intervenção urbanística. De acordo com a ação, a empresa cobrou a retirada dos quiosques, contêineres ou qualquer outro equipamento ou estruturas na área, sob pena de multa diária.

A Porto Verde Mar é uma das três empresas proprietárias de áreas na praia da Mococa, com projetos de condomínios aprovados na prefeitura, mas inviabilizados por questões ambientais. As empresas aguardam a revisão do Plano Diretor do município para poder viabilizar seus projetos na Mococa.

O Ministério Público se manifestou favorável pelo deferimento dos pedidos feitos pela empresa que há muitos anos é impedida de intervir em sua área por questão ambiental. “O direito ambiental tem por um dos princípios fundamentais o da prevenção, de forma que não há lógica em se proibir o particular de intervir no local e permitir ao ente público (prefeitura) sua alteração, sob risco de causar danos irreparáveis”.

A justiça determinou que a prefeitura realize a paralisação de qualquer obra ligada ao projeto de intervenção urbanística (PIU), até que seja delimitada com precisão a área do imóvel embargado e, consequentemente, da área de preservação permanente, sob pena de multa diária de R$10 mil, limitada a 30 dias.

Pela decisão da Justiça, a prefeitura deve retirar os quiosques. A ação tramita na 3ª Vara Cível de Caraguatatuba sob a responsabilidade do juiz Walter de Oliveira Júnior. A decisão foi publicada no começo deste mês e a administração tem 30 dias para retirar os quiosques dos locais para onde eles foram deslocados.

Outro lado

A secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, foi notificada da ação e disse à imprensa que irá anexar os documentos que apontam a regularidade do projeto, assim como a determinação da Justiça Federal para regularizar as orlas do município.

O avanço do mar na Praia da Mococa é antigo, a praia já perdeu mais de 100 metros de sua faixa de areia. A maioria dos quiosques foram afetados pela ação das ressacas.

Pelo Projeto de Intervenção Urbanística (PIU), está prevista a regularização da praia sob decisão da Justiça Federal. A intervenção começou no final do ano passado.

Mas, de acordo com o Ministério Público, a prefeitura deslocou os quiosques para áreas públicas (ruas e estacionamentos) e áreas particulares. Ou seja, segundo a decisão judicial, a prefeitura acabou desrespeitando o art. 225 da Constituição Federal, que diz que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O Ministério Público Federal informou que há uma sentença já transitada em julgado na Justiça Federal em Caraguatatuba que trata da ocupação de quiosques por toda a orla do município.

De acordo com o MPF, a Prefeitura está alegando o cumprimento desta decisão para realizar um projeto de intervenção urbanística na Mococa, com a realocação de quiosques mais distantes do mar, uma vez que eles têm sofrido com frequentes ressacas e erosão costeira.

O MPF em Caraguatatuba solicitou uma vistoria da Cetesb na praia e eles concluíram favoravelmente às intervenções. Por isso, a procuradora responsável pelo procedimento de apuração pediu auxílio técnico da Secretaria de Perícia do MPF.