A Procuradoria Jurídica Legislativa da Câmara Municipal de São Sebastião informou, através da diretoria de Comunicação, nesta quinta-feira (23) à reportagem do Jornal do Litoral que, em relação ao processo administrativo nº 101/2025, que trata do pedido de posse do vereador eleito Thiago Alack de Souza Ramos, foi realizada análise com base nos dispositivos legais e documentos apresentados.

De acordo com a Procuradoria Jurídica Legislativa, o parecer técnico ressalta que a solicitação apresentada pelo interessado “não atende os requisitos formais indispensáveis para o prosseguimento, tais como a ausência de firma reconhecida e a não apresentação de documentos hábeis que comprovem a autenticidade do requerimento e da assinatura. Além disso, constata-se que o interessado não compareceu à cerimônia oficial de posse, conforme prevê o regimento interno desta Casa Legislativa”.

Ainda, segundo a nota enviada à reportagem, destaca-se que, conforme apurado, “há registros de decisões judiciais que envolvem o interessado, incluindo mandado de prisão preventiva em vigor e pedidos de habeas corpus previamente negados pelas instâncias competentes. Tais elementos reforçam a necessidade de encaminhamento do caso às autoridades competentes para análise e deliberação”.

“Desta forma, a Procuradoria Jurídica opina pelo indeferimento do pedido de posse na forma apresentada, assegurando o cumprimento das normativas legais e a transparência que regem os processos administrativos deste Legislativo. O caso será encaminhado à Delegacia de Polícia local para ciência e demais providências cabíveis”, diz outro trecho da nota, que conclui, “A Câmara Municipal de São Sebastião reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e o respeito às decisões judiciais, primando pela lisura em todos os processos que envolvem esta Casa de Leis”.

Com base no parecer da Procuradoria Jurídica e, caso não consiga decisão favorável ao pedido protocolado pelos seus advogados à justiça, na segunda-feira (20), Thiago Baly poderá perder seu mandato e a Mesa Diretora da Câmara declarar a vacância do cargo, indo, em seguida, à justiça eleitoral para que informe o suplente a assumir o cargo vago.

Até o fechamento desta matéria, às 14:30hs, não se tinha informação da presença do vereador ou pedido para tomar posse pessoalmente no legislativo local, ou de decisão da justiça eleitoral em relação ao pedido protocolado na segunda-feira (20).

A Câmara deverá dar posse ao novo vereador até o início do ano legislativo, marcado para o dia 4 de fevereiro.

Entenda o caso

Após várias tentativas no poder judiciário na primeira e em todas as instâncias superiores terem sido negadas, para suspender o mandado de prisão decretado pela justiça contra o vereador no final de 2024, os advogados de Thiago Baly entraram na Justiça Eleitoral contra o vereador Edgar Celestino, presidente da Câmara de São Sebastião, para que Celestino fosse obrigado a tomar medidas administrativas para a posse, “de forma virtual ou através de sessão solene”. Baly também acusou o presidente de “desmandos administrativos, atos ilegais e arbitrários”.

Com mandado de prisão em aberto, desde outubro, Baly continua foragido e alegou “motivos de ordem pessoal”, para não comparecer ao teatro  municipal, na cerimônia de posse, no dia primeiro de janeiro, juntamente com os demais colegas eleitos.

Na semana seguinte, seus advogados solicitaram ao presidente Edgar Celestino que fosse realizada a “posse virtual”. No requerimento de Baly à Câmara, foi citado o caso de um vereador do Paraná, que tomou posse por videoconferência em 2021. O pedido, porém, omite que nesse caso, o vereador reeleito já estava preso e, portanto, impedido de comparecer à cerimônia de posse.

Celestino, com base em parecer jurídico, negou o pedido. Segundo o parecer, a condição de foragido não serve como justificativa.

O documento, assinado pelo procurador-geral da Câmara, Nicanor Anselmo, ainda acusou Baly de praticar atos de improbidade administrativa e de quebra de decoro.

“Vem usando do cargo ao qual foi eleito para induzir o Judiciário ao erro e obter vantagens processuais, a fim de se manter foragido e mesmo assim tomar posse”, escreveu o procurador-geral.

Em nota, a Câmara garantiu que adotou “todos os procedimentos regimentais e jurídicos pertinentes”. O prazo limite para Baly tomar posse é nesta quinta-feira (23).

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