Com voto contrário da vereadora Henriana Lacerda e ausência da vereadora Maria Ângela, por motivos de saúde, foi aprovado na sessão desta terça-feira (25), o Projeto de Lei no 84/2025, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do quadro de servidores efetivos e comissionados do Legislativo. O texto, de autoria da Mesa Diretora, segue agora para sanção do Executivo.

A justificativa da Mesa Diretora é que a proposta reorganiza todo o quadro funcional da Casa, consolida
cargos, redefine níveis, institui regras de progressão e promoção, estabelece novas gratificações e fixa uma tabela remuneratória que entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2026.

O fato gerou enorme repercussão nas redes sociais do município. Os argumentos contrários da vereadora Henriana e os favoráveis, dos que aprovaram, também foram alvos de elogios e críticas.

Num momento em que a prefeitura suspende despesas e investimentos para adequar a contabilidade dentro da arrecadação do município tendo em vista que o orçamento deste ano não foi feito pelo prefeito Reinaldinho Moreira, mas sim pelo ex-prefeito Felipe Augusto, a Câmara, na contramão, implanta um verdadeiro “Trem da Alegria” aumentando em mais R$ 5 milhões os gastos com folha de pagamento a partir de 2026.

Dos argumentos favoráveis por parte dos vereadores que defendem a iniciativa da Mesa Diretora, ouviu-se até que os assessores são “pessoas que trabalharam na campanha” e que “merecem ser reconhecidos”.

O vereador João Paulo Teixeira, favorável ao projeto, destacou que a maior parte do impacto decorre da criação de novos cargos para concurso público. “Mais da metade do impacto financeiro vem de novos cargos admitidos via concurso público. E repito: que seja um concurso isento, sério e com uma banca reconhecida”, disse.

Contrária ao projeto, a vereadora Henriana Lacerda destacou o impacto no orçamento do legislativo em mais de R$ 5 milhões a partir do próximo ano. De acordo com a vereadora “o impacto financeiro no importe de R$ 5 milhões afasta qualquer alegação da mera reorganização administrativa e racionalização de recursos. Também não é possível invocar o princípio da economicidade quando a medida representa um aumento expressivo de gastos, sem qualquer garantia de que isto traduza melhoria concreta para a administração ou para a população”, afirmou.

O vereador Tião da Solange apoiou o texto, mas fez ressalvas sobre exigências de escolaridade para cargos de assessoramento. “Eu tenho alguns pontos que discordo, como a obrigatoriedade do curso superior para assessor, mas reconheço que há mais de 20 anos a Câmara não faz concurso e muita gente está se aposentando”, afirmou.

Um dos autores do projeto, o vereador Edgar Celestino, presidente da Câmara, defendeu o mesmo pelo fato do legislativo ter orçamento próprio, ter condições de investir nos servidores que, inclusive, deu aumento aos salários neste ano, diferente do que ocorreu na prefeitura, que concedeu aumento no vale alimentação. O duodécimo da Câmara, repassado pelo Executivo é para uso das atividades concernentes ao poder legislativo e a Mesa Diretora, através do seu presidente, é o responsável pela gestão desses recursos.

Veja os principais destaques do projeto:

Concursos e ingresso

1. Todos os cargos efetivos serão providos por concurso público.
2. Procuradores e Analistas Jurídicos terão participação
obrigatória da OAB no concurso.
3. Para procuradores, exige-se 3 anos de atividade jurídica
comprovada.

Organização da carreira

O plano define:
● Níveis (1 a 5)
● Graus (A a D)
● Faixas e padrões de vencimento
● Estrutura de evolução vertical (promoção) e horizontal
(progressão)

Remuneração e limites

1. A remuneração dos servidores fica limitada ao subsídio do
prefeito.
2. Para procuradores, o limite é 90,25% do subsídio dos ministros
do STF.
3. Tabelas completas constam nos Anexos II e III.

Vantagens

O plano assegura:
1. Vale-refeição para servidores efetivos, comissionados e
cedidos.
2. Plano de saúde custeado pela Câmara (com regras
diferenciadas para efetivos e comissionados).
3. Gratificação de representação, gratificação por deliberação
coletiva e gratificação universitária.
4. Criação da GSE (Gratificação por Serviço Extraordinário) em
casos específicos.

Adicional de Qualificação (AQ)

Calculado sobre a base de contribuição do cargo efetivo:
1. Doutorado – 15%
2. Mestrado – 12,5%
3. Especialização/MBA – 10%
4. Graduação adicional – 7,5%

Evolução funcional

● Progressão: a cada 3 anos no mesmo grau.
● Promoção: requer avaliação de desempenho, capacitação e
enquadramento mínimo no grau C.

● Comissão de Evolução Funcional fiscaliza e aplica ciclos
avaliativos.
Teletrabalho
● O PL autoriza o regime de teletrabalho, a ser regulamentado
por ato da Presidência.
Enquadramento

O reenquadramento de todos os servidores deverá ocorrer em até
30 dias após a vigência, mediante ato da Presidência.

Revogações

Revoga as leis:
● no 2.532/2017
● no 2.633/2019
● no 2.645/2019
● As tabelas antigas seguem válidas até 31/12/2025.