A Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (5), que a Prefeitura de Ubatuba suspenda o uso de cerca de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), que inclui recursos arrecadados com a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a liminar foi concedida pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara de Ubatuba.
No documento, a juíza determinou que o município se abstenha de gastar os valores em projetos aprovados durante uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizada no último dia 12 de fevereiro.
2025.Segundo o Ministério Público, a destinação dos recursos teria ocorrido com irregularidades no processo de aprovação e possível desvio de finalidade em relação aos objetivos ambientais do fundo.
Entre os projetos citados na ação estão investimentos em infraestrutura de tecnologia da informação (R$ 2,9 milhões), sistema de monitoramento por câmeras (R$ 6,5 milhões), construção de uma sede administrativa chamada ‘Eco-Paço’ (R$ 21 milhões) e implantação de um terminal rodoviário ambiental (R$ 12 milhões).
De acordo com o MP, parte dessas iniciativas não teria relação direta com a finalidade ambiental prevista para a aplicação dos recursos arrecadados pela TPA.
Na decisão, a juíza afirmou que a suspensão é necessária para evitar possíveis danos aos cofres públicos enquanto o caso é analisado.
Determinações
Além da suspensão dos gastos, a Justiça determinou que o município apresente informações detalhadas sobre a arrecadação e aplicação da taxa ambiental.
Entre as medidas impostas estão:
- Disponibilizar um link com o extrato dos valores arrecadados com a TPA;
- Informar os gastos realizados com recursos do fundo.
- Detalhar a destinação de valores para projetos e entidades sem fins lucrativos.
A decisão também prevê a intimação de responsáveis pela gestão do fundo, que poderão responder pessoalmente em caso de descumprimento da ordem judicial.
Em setembro do ano passado, a prefeita Flávia Paschoal (PL) enviou à Câmara Municipal um projeto que autorizava desvincular 50% da TPA para o Tesouro Municipal.
O projeto, no entanto, foi arquivado em novembro, após um parecer emitido pela Procuradoria Legislativa e uma análise detalhada da Comissão de Justiça e Redação, que apontou “falhas materiais no projeto”.
Com G1
