A Câmara de Ilhabela realizou na noite dessa terça-feira (09/02) duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, dando continuidade aos trabalhos legislativos. Em extraordinária, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o PL 02/2022, que inclui dispositivo na Lei Municipal 1512/2022, que fixa a data base permanente para revisão geral anual, concede reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

A proposta, de autoria do Executivo, acresce parágrafo único que determina que a reposição prevista, na Lei em questão, seja aplicada também aos servidores públicos municipais da Administração Pública Indireta (Fundaci e IlhabelaPrev). Na justificativa a Prefeitura ressaltou que o PL tem como objetivo deixar claro no texto legal que o reajuste estabelecido pela Lei também engloba os servidores da Administração Pública Indireta, conforme já estava previsto nas planilhas de impacto orçamentário.

Ordinária

Sem pauta para votação na ordem do dia, os vereadores apresentaram novas proposituras, entre elas o PL 04/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Municipal 1516/2022, que fixa o índice de revisão geral anual, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. E a Emenda 04/2022, de autoria do vereador Felipe Gomes, modificativa ao PL 83/2021, que “Institui o Dia do Educador Físico e a Semana da Educação Física no âmbito de Ilhabela e dá outras providências”. Os parlamentares ainda apresentaram seus requerimentos e indicações com questionamentos e solicitando melhorias em serviços e instalações por toda a cidade.

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