A Prefeitura de São Sebastião, por meio das Secretarias de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), Urbanismo (SEURB) e Meio Ambiente (SEMAM), orienta os munícipes a consultar a Prefeitura antes de adquirir uma propriedade, seja um terreno, imóvel residencial ou comercial, assim como antes de construir ou ampliar sua propriedade, a fim de saber se existem restrições ambientais ou judiciais referentes a esse imóvel.
Desde 2018, o município, atendendo ao pedido do Ministério Público (MP), desenvolve o Programa Municipal de Regularização Fundiária, que tem como objetivo a regularização fundiária, urbanística e ambiental de 102 núcleos urbanos informais.
Atualmente, 43 desses núcleos estão em processo de regularização fundiária, dos quais 37 têm uma Ação Civil Pública (ACPs). Essas ACPs são propostas pelo Ministério Público, com pedido de liminar contra o município, o obrigando a regularizar os núcleos e requerendo: o embargo (congelamento) do núcleo; fiscalização periódica; croqui e relatório fotográfico individual dos imóveis; e realização de reunião técnica com moradores do núcleo para informar sobre o processo de regularização e congelamento do núcleo, a fim de evitar novas construções.
Dos 37 núcleos congelados com ACPs, 27 estão em fase de cumprimento de sentença (em execução), com prazos a serem cumpridos sob pena de multa diária. Todas as novas construções em núcleos congelados, que foram identificadas pelas equipes de fiscalização da Prefeitura durante as fiscalizações periódicas requeridas pelo MP, são alvo de demolição.
Existem hoje no município cerca de 300 autos de demolição lavrados por descumprimento ao embargo judicial para a regularização dos núcleos congelados. Desse total, 95 se encontram no núcleo Vila Barreira/Nova Barreirinha, em Cambury.
A Prefeitura, por meio da SEHAB, já regularizou seis núcleos habitacionais: Chico Soldado, no Canto do Mar; Rua Benedito Ramos dos Santos, no Varadouro; Vila Bom Jesus, em Maresias; Sertão de Maresias, em Maresias – regularização em etapas pelo tamanho e complexidade do núcleo: Sertão de Maresias I (etapa I), regularizado; Vila Carioca, em Juquehy; e Conjunto Família Paulista, no Pontal da Cruz.
Para informações sobre a situação de imóveis e regularização fundiária, procure as secretarias, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h:
SEHAB: Rua Cidade de Santos, 222, Vila Amélia. Telefones: (12) 3892-6568.
SEURB: Av. Guarda Mor Lobo Viana, 421/435 (Bloco B – Sala 8), Centro. Telefones: (12) 3893-1278 / 3892-4869.
SEMAM: Av. Guarda Mor Lobo Viana, n.º 421, 427 e 435 – Bloco A, “Shopping Pierotti”, Centro. Telefone: (12) 3892-2797.
