A Prefeitura de Ubatuba informou aos jornalistas na tarde desta quinta-feira (6) que respeita a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em suspender a cobrança da taxa de turismo no município, mas que tomará as medidas cabíveis para revertê-la. A sentença do TJ foi divulgada nesta quarta-feira (5).

O TJSP acatou a ação proposta pela Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafec), que alegou princípios de inconstitucionalidade na cobrança, entre eles que a cobrança da taxa para ônibus e vans era feita por meio de decreto e não de lei.

De acordo com a Abrafec, a modalidade viola os princípios da legalidade tributária. Até o momento, está mantida a suspensão até o final da ação.

A prefeitura informou que trata-se de uma lei de
2014 que estabelece a cobrança de um preço público que dispõe sobre entrada, permanência e estacionamento de transporte de passageiros de fins turísticos, e não uma “taxa” de turismo.