Marcello Veríssimo
A Câmara de Ubatuba rejeitou, na sessão desta semana, por seis votos a três, o Projeto de Lei 08/23, que dispõe sobre a permissão para explorar o sistema de estacionamento rotativo Zona Azul na cidade em caráter discricionário e precário por tempo indeterminado pela EMDURB (Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba).
A sessão durou pouco mais de duas horas e foi permeada por embates entre os vereadores sobre os escândalos recentes envolvendo a administração Flávia Paschoal (PL).
A Comissão de Justiça e Redação acolheu o parecer não vinculativo da Procuradoria Jurídica da casa que orientou pela rejeição do projeto. De acordo com o parecer, o texto “deixou de trazer em seu bojo os elementos comprobatórios das amplas discussões e deliberação, descumprindo o disposto no segundo artigo da Lei 2.957/2007, que exige essa ampla consulta”.
A Câmara informou que este artigo também exige que esta mesma ampla discussão deve ser feita para a transferência de titularidade na execução dos serviços públicos. Ou seja, uma vez que trata-se de cláusula imposta para a criação da cobrança de Zona Azul, cujas receitas viriam para o erário público municipal, o que acarretaria uma perda de receita para o município. “Sem isso a lei não pode funcionar”, disse o departamento Jurídico do Legislativo.
De acordo com os advogados, ainda que conforme mencionado na justificativa, existe uma ação civil pública que já encontra-se conclusa para sentença desde 28 de novembro do ano passado. “Caso venha a ser prolatada uma sentença contra a EMDURB, como ficará a arrecadação dos valores da Zona Azul, e a quem será destinado o resultado das cobranças após a sentença?”, questionam os advogados.
O projeto deve ser rejeitado ou suspenso até que a sentença desta ação civil pública seja prolatada.
A reportagem do JDL apurou que o texto diz em análise que a permissão de exploração de que trata este projeto obriga a permissionária a cumprir algumas regras.
– realizar a zeladoria das ruas e dos acessos às praias nas áreas onde ocorram a cobrança de “Zona Azul”
– sinalizar e manter conservada as placas referentes ao serviço de cobrança de estacionamento rotativo Zona Azul”, desde a entrada e também de saída (fim da “Zona Azul”)
– implantar o controle de permanência de estacionamento rotativo “Zona Azul” no município fazendo uso dos meios eletrônicos (tíquete virtual) com a placa do veículo, local, data e hora de início e fim do estacionamento e o valor pago com a emissão de recibo numerado e em ordem sequencial.
Valores Arrecadados – O artigo 5ª da lei fala da destinação dos valores, após a devida contabilidade assim serão distribuídos:
– 5% do lucro líquido à SETUR (Secretaria de Turismo) com escopo de auxílio ao fomento do turismo
– 4% do lucro líquido à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, revertido a Diretoria de Trânsito, com escopo de incentivar a educação no trânsito no município
– 1% do lucro líquido ao Fundo Social de Solidariedade com o escopo de promover o bem-estar social
— 25% do lucro líquido para o pagamento do passivo da empresa devidamente escriturada até a data de promulgação da presente lei e presente no Portal de Transparência da EMDURB
– 20% do lucro líquido na manutenção, limpeza e consertos das ruas abrangidas pelo estacionamento rotativo “Zona Azul”
– 25% do lucro líquido, com o escopo de revitalizar e proporcionar maiores fontes de receita para a EMDURB
– 15% do lucro líquido, com o escopo de revitalizar e proporcionar maiores fontes de receita para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba — EMDURB, revertido exclusivamente para a modernização e ampliação da usina asfáltica a frio
– 5% do lucro líquido, com o escopo de realizar a implantação, adequação e manutenção do espaço destinado ao recebimento de material proveniente da poda verde e seus derivados no intuito de atender as necessidades do município.
Da sacolinha da Comtur para a sacolinha da Emdurb – Antes da votação, o presidente da mesa, vereador Eugênio Zwibelberg (União Brasil) defendeu que o dinheiro da Zona Azul deveria ser administrado pela Secretaria de Trânsito, não pela Emdurb.
O vereador Júnior Jr lembrou que há cerca de um ano foi debatido o papel da extinta Comtur na administração da Zona Azul sendo passado para a Emdurb por prazo determinado de 180 dias. “E novamente o governo agiu em desencontro de tudo o que tínhamos previsto, uma ação conjunta entre a Câmara e o Executivo. Assim, tiramos o dinheiro da sacolinha da Comtur pra entregar para a Emdurb. O prazo de 180 dias terminou em dezembro, logo a Emdurb está cobrando indevidamente”.
Já o vereador Jorge Ribeiro (PV) disse que se buscava nas conversas moralizar a coleta pela Comtur, sugerindo que esse recurso arrecadado de forma digital fosse diretamente para Fonte Um, ou seja, que caísse direto na conta da prefeitura. “Lembro que foi essa a conversa, a concordância”, cobrou o vereador Jorginho. “Mas hoje vem um projeto pra cá querendo, como foi dito, que ao invés da Comtur tão criticada, fosse pra Emdurb. Entendo que isso pode melhorar muito a malha viária. Mas a Comtur, que era companhia de turismo, a principal empresa do município, tinha o papel de fomentar o setor que tanto sofreu na pandemia, e aí se verifica que agora, apenas 5% da arrecadação da Zona Azul irá para o turismo”.
