A Prefeitura de São Sebastião e o Ministério Público de São Paulo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização das edificações existentes e concessão de autorizações de novas obras nos Loteamentos Parque Boraceia I e II, em Boraceia, na Costa Sul.
Com isso, os departamentos de Fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB) e da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM), iniciaram as vistorias e notificações dos proprietários para que façam a regularização dos imóveis nos loteamentos com a adequação à legislação urbanística e ambiental, descarte correto de esgoto, entre outras providências.
Para isso, eles devem apresentar projeto aprovado, uma das cláusulas estabelecidas no TAC, para comprovar a regularidade urbanística e ambiental de todas as residências.
O loteamento com cerca de 3 mil lotes foi embargado no ano de 2012 quando os lotes se sobrepuseram a Reserva Indígena (RI), que possuía uma área demarcada de 944 hectares e que a Fundação Nacional do Índio (Funai) pretendia ampliar para 8.500 hectares.
Na ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) também entrou no caso e alegava que o loteamento estava irregular, pois a licença ambiental havia vencido e não teria sido renovada após a morte do loteador.
Conforme o secretário da SEURB, Leandro Fernandes da Silva, a partir daí, os proprietários não puderam fazer aprovações mais nos terrenos. “Após esse longo período de tratativas com o MP, conseguimos a formalização do TAC para o desembargo das áreas, o que vai permitir também que a Prefeitura leve equipamentos públicos para o local”, explicou Leandro da Silva.
Caso tenham alguma dúvida, os proprietários podem procurar a sede da Secretaria de Urbanismo à Avenida Guarda-Mor Lobo Viana, 421/435 (Bloco B – Sala 8), Centro. Telefone (12) 3893-1278 / 3892-4869. E-mail: seurb@saosebastiao.sp.gov.br. Horário de atendimento ao público: 9h às 16h.
