Marcello Veríssimo
O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), divulgou nota por meio dos seus advogados no último sábado (27) em que nega que tenha sido condenado por improbidade administrativa em uma ação civil no caso da contratação emergencial da empresa Fênix, que realiza o transporte público local. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) foi divulgada um dia antes, na sexta-feira (26). O processo se arrastava desde 2012.
De acordo com a nota, a ação foi ajuizada pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) por conta de supostos erros no contrato. “No curso do processo licitatório para contratação da empresa que prestaria o serviço de transporte coletivo no município, um dos concorrentes da licitação obteve decisão judicial para suspender a assinatura do contrato com a vencedora, que era a própria empresa Expresso Fênix”, dizem os advogados do prefeito.
A nota explica que com o término
do contrato anterior, Ilhabela tinha a necessidade de realizar a contratação emergencial de uma nova empresa para que a população não ficasse sem o serviço, que é essencial. “Esse contrato vigorou por apenas sete dias e a Expresso Fênix foi formalmente contratada após a cessação da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça. E esse contrato vigora até hoje”.
Entendimento – Acontece que no entendimento do MP, o município não deveria ter contratado emergencialmente a Expresso Fênix, mas sim estendido a vigência do contrato que mantinha com a empresa que prestava o serviço. De acordo com os advogados, embora por decisão unânime o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de danos à cidade. “Ressaltou apenas a não observância de alguns requisitos formais da contratação”.
Segundo a nota dos advogados, ainda não se trata de uma manifestação
manifestação definitiva do Judiciário.
Votação- A votação foi conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Carmen Lúcia também votaram.
Batalha – O caso é uma batalha jurídica com uma série de embargos e recursos. O prefeito de Ilhabela deve recorrer e disse que disputará as eleições de outubro.
De acordo com o ministro Cristiano Zanin, os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para contestar as razões que embasaram a decisão anterior.
