Na 21ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, de autoria do Poder Executivo, que institui a Loteria Municipal. A proposta recebeu duas emendas, todas analisadas e votadas individualmente antes da aprovação final do texto.

A Emenda nº 01/25, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui da loteria municipal as chamadas apostas de quota fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023. A proposta tem como objetivo prevenir o vício em jogos e proteger a população de riscos sociais e financeiros, evitando que a loteria municipal se torne um canal para jogos de alto potencial de compulsão, especialmente no ambiente digital.

Já a Emenda nº 02/25, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração nas regras operacionais, modalidades, formas de comercialização ou destinação de recursos da loteria só poderá ocorrer mediante nova Lei Complementar aprovada pela Câmara. A medida reforça a autonomia do Legislativo, impedindo que mudanças sejam feitas exclusivamente por decreto do Executivo.

A Loteria Municipal, de acordo com o projeto do prefeito Mateus Silva, tem como objetivo gerar receita própria para
investimentos em áreas estratégicas da cidade, como saúde, assistência social e previdência social, reduzindo a vulnerabilidade social da população de Caraguatatuba.

O projeto

Segundo o prefeito Mateus Silva, a iniciativa segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que estados e municípios possam explorar serviços de loteria, desde que respeitem as regras gerais definidas pela União.

“É uma oportunidade de transformar um serviço que já existe em outros lugares em benefício direto para a população de Caraguatatuba”, explica o prefeito.

A proposta permite que a loteria municipal seja administrada pela própria administração ou por uma empresa, que será escolhida por meio de concessão pública, seguindo regras rígidas de segurança, transparência e responsabilidade social.

Ao ser instituído, o serviço deve ser oferecido tanto pela internet quanto em pontos físicos autorizados. As empresas interessadas em operar a loteria deverão comprovar capacidade técnica, financeira e atender todas as normas de segurança, além de garantir medidas de prevenção ao vício em jogos.

A maior parte do dinheiro será destinada ao pagamento dos prêmios e dos impostos obrigatórios. O valor restante será usado para custear projetos e serviços públicos, como melhorias no sistema de saúde municipal, construção de moradias populares, ações de desenvolvimento social, projetos de preservação e sustentabilidade ambiental.

O projeto prevê também que a Secretaria Municipal de Fazenda seja responsável por fiscalizar todo o funcionamento da loteria, com exigência de relatórios, auditorias e acompanhamento constante. As regras para os sorteios, pagamentos, prazos e até a publicidade devem ser definidas por decreto após a aprovação da lei, e precisam priorizar a transparência e a proteção dos apostadores.

Com a aprovação dos vereadores, o prefeito Mateus Silva deve sancionar e determinar que sua equipe inicie trâmites para regulamentar o funcionamento e abrir o processo de concessão do serviço.

“O que buscamos é uma fonte de recursos que ajude a investir no que realmente importa, saúde, moradia e qualidade de vida para as famílias de Caraguatatuba”, reforça o prefeito Mateus Silva.