Servidor municipal pode usar férias e licença-prêmio vencidas para quitar dívida ativa em São Sebastião
A Prefeitura de São Sebastião informa que, conforme o artigo 17 da Lei Complementar nº 313/2025, servidores públicos municipais com férias e licença-prêmio vencidas podem utilizar esses créditos para quitar…