Marcello Veríssimo
Decisão da Justiça, publicada nesta quinta-feira (18) acatou uma
ação pública do MPF(Ministério Público Federal), que pedia a anulação de todas as multas emitidas no sistema de cobrança automática “Free Flow”, na rodovia Rio-Santos (SP-55) no trecho entre Ubatuba e Paraty, litoral sul do Rio.
A ação foi ajuizada na última segunda-feira (15) por uma
suposta evasão nos sistema de cobrança automática da concessionária CCR Rio-SP.
A decisão é da juíza Frana Elizabeth Mendes, titular da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
De acordo com o MPF, a ação foi ajuizada após denúncias de motoristas apontando irregularidades na emissão das multas, que começaram em março do ano passado em caráter experimental sob gestão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Com a decisão, a ANTT não poderá emitir novos autos de infração até março do ano que vem. Além de suspender novas multas, as notificações já emitidas também foram suspensas.
